Questões de Concurso
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No curso de inquérito que apurava a prática do crime de corrupção passiva, previsto no Art. 317 do Código Penal, a autoridade policial representou pela interceptação das comunicações telefônicas do ramal de um indiciado. Demonstrada a imprescindibilidade da medida e indícios de autoria, houve autorização do juiz competente para a interceptação pelo prazo de 15 dias. Após a implementação, não houve pedido ou decisão sobre a renovação da escuta. Ocorre que a interceptação não foi interrompida no prazo e, no 16º dia, um diálogo revelou uma informação até então desconhecida da autoridade.
Munido dessa informação, o delegado de polícia representou pela realização de buscas em um endereço onde, em cumprimento a mandado judicial, foram apreendidos documentos importantes à apuração do fato. Posteriormente, tais documentos instruíram denúncia ofertada pelo Ministério Público.
Considerando os dados fornecidos pelo enunciado, indique a afirmativa correta.
Michael responde, preso preventivamente, a inquérito policial conduzido pela Polícia Civil, que investiga a prática do crime de extorsão simples, previsto no Art. 158 do Código Penal.
Quanto ao prazo de duração, é correto dizer que o inquérito em questão deve ser concluído no prazo de
A autoridade policial determinou a instauração de inquérito, após receber a notícia da suposta prática do crime de furto mediante fraude eletrônica, definido no Art. 155, § 4º-B, do Código Penal, com a redação dada pela Lei 14.155 de 2021. O delito em questão é de ação penal pública incondicionada.
Apesar da realização de diversas diligências, não foi possível apurar a autoria delitiva, o que constou no relatório elaborado pelo delegado de polícia.
A partir dos dados apresentados, é correto afirmar que, no caso,
Com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item a seguir.
Arquivamento de inquérito policial é medida excepcional,
admitida somente quando dos autos emergirem, de plano, a
atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da
punibilidade e a ausência de indícios de autoria sobre a
materialidade do delito, sendo necessário exame
aprofundado e exauriente das provas.