Questões de Concurso
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Tendo como base o Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
Na primeira fase do rito do Júri, as decisões de pronúncia e desclassificação são atacáveis mediante recurso em sentido estrito e
as decisões de impronúncia e absolvição sumária são atacáveis mediante apelação. No caso de pronúncia, com decote de
qualificadora (desqualificação), a decisão é atacável mediante recurso em sentido estrito.
Doutrinariamente, entende-se que “competência é a medida ou o limite da jurisdição”. Sobre o tema, e tendo como base as disposições previstas no Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689/41) e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
Em relação aos processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, assinale a alternativa correta.
O inquérito policial é o procedimento administrativo destinado a angariar prova da materialidade e indícios suficientes de autoria de infrações penais. De acordo com os ensinamentos da doutrina moderna, além dessa principal finalidade, referido procedimento investigativo também tem por escopo garantir direitos fundamentais, especialmente evitar acusações infundadas contra alguém. Sobre o tema, com arrimo no Código de Processo Penal, na doutrina majoritária e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.