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Q2303387
Direito Processual Penal
De acordo com as disposições do Código de
Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) e
suas alterações, assinale a alternativa correta.
Q2281008
Direito Processual Penal
O Código de Processo Penal estabelece no art. 42: “O
Ministério Público não poderá desistir da ação penal”. O
referido dispositivo legal retrata:
Q2271450
Direito Processual Penal
“O instituto dos precedentes judiciais tem sido compreendido,
antes de tudo como decisões judiciais em caso concreto que trate
de questão jurídica e não apenas de simples subsunção dos atos
aos textos legais.” (in Precedentes Judiciais no Processo Penal,
Danyelle Galvão, Editora JusPodivm, 2022). O emblemático
habeas corpus 769.783 da lavra da Defensoria Pública levou a
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça a firmar
precedente, relativo à extensão dos efeitos de sua decisão
libertária, fundamentado na comprovação da violação
sistemática de direitos do paciente por investigações que
obtinham indício de autoria exclusivamente de reconhecimento
por fotografia. Os reconhecimentos acarretaram mais de
sessenta ações penais, estando o paciente preso e com
dificuldades para exercer materialmente a ampla defesa.
O provimento jurisdicional unânime da Seção Criminal do Tribunal Superior teve o seguinte alcance:
O provimento jurisdicional unânime da Seção Criminal do Tribunal Superior teve o seguinte alcance:
Q2271445
Direito Processual Penal
Em relação aos princípios e garantias constitucionais aplicáveis ao
processo penal, é correto afirmar que:
Q2254983
Direito Processual Penal
Em sede de direito processual penal, levando em conta o
entendimento sumular dos Tribunais Superiores, aponte
a alternativa correta.
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