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Q2386562

Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal , Aplicação da Lei Penal Processual Penal , Lei Processual Penal no Tempo ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Agente de Polícia |

Q2386562 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta em relação às normas gerais do processo penal.

Alternativas

Os crimes militares são apurados segundo as regras do Código de Processo Penal (CPP), sendo o Código de Processo Penal Militar aplicado de forma subsidiária.

A superveniência de nova lei processual invalida os atos processuais praticados na vigência da lei anterior, salvo se houver ratificação.

Em regra, a nova lei processual só alcança as ações penais referentes a crimes praticados após a sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade.

É vedada a interpretação extensiva das normas processuais penais, uma vez que vigora o princípio da estrita legalidade.

Admite-se a aplicação analógica de leis processuais penais, bem como a suplementação pelos princípios gerais do direito.

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Q2386348

Direito Processual Penal Ação Penal , Princípios fundamentais do direito processual penal , Ação Penal - Noções Gerais ,

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Residência Judicial |

Q2386348 Direito Processual Penal

A ação penal pública possui características e princípios próprios. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente corretamente um princípio das ações penais públicas.

Alternativas

Princípio da oportunidade

Princípio da oficialidade

Princípio da conveniência

Princípio da disponibilidade

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Q2386186

Direito Processual Penal Das Provas , Lei nº 9.807 de 1999 - Lei de Proteção à Vítima e à Testemunha ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Escrivão |

Q2386186 Direito Processual Penal

A Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas dispõe que

Alternativas

os condenados que estejam cumprindo pena e os indiciados ou acusados sob prisão cautelar em qualquer de suas modalidades podem ser beneficiados pelo programa de proteção à testemunha.

dentre as medidas de proteção veda-se, expressamente, a concessão de qualquer espécie de ajuda financeira, pagamento ou bem material.

as medidas de proteção requeridas por vítimas ou por testemunhas serão diretamente prestadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

a proteção poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha, conforme o especificamente necessário em cada caso.

dada a natureza do serviço, os programas de proteção a testemunhas não poderão ser objeto de convênio do Poder Público com entidades não-governamentais.

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Q2374467

Direito Processual Penal Das Provas , Sistemas de apreciação e valoração ,

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374467 Direito Processual Penal

Roberta, desconfiada do comportamento retraído de sua filha Maria, de 11 anos de idade, contratou Edison, detetive particular, para que gravasse as conversas telefônicas residenciais de Maria. Assim feito, foi possível constatar que Jaime, um conhecido da família, teria praticado conjunção carnal com sua filha, inclusive insistido que Maria fosse novamente à sua casa. Nesse cenário, segundo o Superior Tribunal de Justiça, tal gravação é prova

Alternativas

lícita, pois ao ligar para a residência da vítima, o réu teria anuído com a gravação telefônica, sendo semelhante à autorização de um dos interlocutores.

ilícita, por ser considerada gravação ambiental sem autorização judicial e sem o consentimento de ao menos um dos interlocutores da conversa.

ilícita, por ser considerada interceptação telefônica sem autorização judicial e sem o consentimento de ao menos um dos interlocutores da conversa.

ilícita, por ser considerada escuta ambiental sem autorização judicial e sem o consentimento de ao menos um dos interlocutores da conversa.

lícita, pois sendo crime sexual e a vítima incapaz, a atuação de sua responsável legal seria fato assemelhado à autorização por um dos interlocutores.

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Q2371901

Direito Processual Penal Das Provas , Ônus da prova ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371901 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta a respeito da prova no processo penal.

Alternativas

Prova obtida em interceptação telefônica no curso de ação penal não poderá servir como prova emprestada em procedimento de cunho meramente administrativo.

Em regra, é dispensável mandado judicial para busca policial em interior de veículo.

Na falta do exame de corpo de delito nas infrações que deixarem vestígios, qualquer outro meio legal de prova poderá suprir-lhe a falta.

O acesso aos dados contidos em aparelho celular apreendido em poder de indivíduo preso em flagrante delito prescinde de mandado judicial.

Policiais que realizarem prisão em flagrante poderão testemunhar na ação penal contra o réu, mas não poderão ser compromissados a dizer a verdade.

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