Questões de Concurso
Foram encontradas 1.504 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Em regra, a competência pelo lugar da infração será determinada pelo local em que se consumar o delito, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
É nula a sentença condenatória fundamentada exclusivamente em elementos colhidos em inquérito policial.