Questões de Concurso
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No que se refere aos princípios constitucionais do processo penal, julgue o item a seguir.
Se nomeado defensor pelo juiz, a determinação de
continuidade do processo de acusado citado por edital não
fere o princípio do contraditório.
No que se refere aos princípios constitucionais do processo penal, julgue o item a seguir.
Ação penal iniciada por denúncia que não contenha a
exposição do fato criminoso, com todas as suas
circunstâncias, fere o princípio da ampla defesa.
No que se refere aos princípios constitucionais do processo penal, julgue o item a seguir.
O investigado que se atribui falsa identidade perante a
autoridade policial age de forma legítima, face ao princípio
constitucional da autodefesa.
No que se refere aos princípios constitucionais do processo penal, julgue o item a seguir.
Fere o princípio constitucional da não culpabilidade a
definição de maus antecedentes na aplicação da pena, se
feita com base em outros processos criminais em curso.
Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da segurança pública, julgue o item subsequente.
Dado que a autoridade policial tem a obrigação de colher
todas as provas que possam influenciar na apuração do fato
tido como criminoso, em se tratando de dados armazenados
em celular, a sua apreensão prescinde de autorização.