Questões de Concurso
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Sobre o instituto da transação penal previsto no artigo 76 da Lei 9.099/95, considere (F) para as assertivas falsas ou (V) para as verdadeiras. Em seguida, marque a opção CORRETA:
( ) Caberá ao juiz propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas a ser especificada na proposta.
( ) Não será admitida a transação penal caso tenha sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.
( ) Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o juiz poderá reduzi-la até a metade.
( ) Caso a proposta seja aceita pelo autor da infração, a pena restritiva de direitos ou multa será aplicada, importando em reincidência e impedindo que o mesmo benefício seja utilizado novamente no prazo de 5 (cinco) anos.
Assinale C para correto e E para errado.
A instrução processual no Juizado Especial Criminal, semelhante aos
Juizados Cíveis e da Fazenda Pública, também poderá ser conduzida
por Juiz Leigo, que ouvirá a vítima, testemunhas e realizará o
interrogatório do réu, bem como, após as alegações finais, apresentará
decisão (condenatória, absolutória ou extintiva da punibilidade), que
será apreciada pelo Juiz Togado, que poderá homologá-la, proferir outra
em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de
atos probatórios indispensáveis.
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