Questões de Concurso Sobre direito processual penal para técnico de enfermagem

Segundo a Lei Maria da Penha, é correto afirmar que, para os efeitos desta Lei, qualquer ação ou omissão, no âmbito da família, baseada no gênero que lhe cause sofrimento psicológico configura:

Considerando os direitos e proteções à mulher trazidos pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária pelas mulheres.

( ) Uma das medidas protetivas de urgência que o juiz poderá aplicar de imediato, se constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, é o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.

( ) Os casos de violência doméstica e familiar contra mulher que seja casada com o agressor devem ser resolvidos no âmbito familiar, sem a participação do poder público, a fim de preservar a intimidade do casal.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, institui aplicação de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor a:

I. Suspender a posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.

II. Prestar serviços à comunidade.

III. Fazer acompanhamento psicossocial, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.

Quais estão INCORRETAS?

Conforme a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os conceitos apresentados às suas definições.

Coluna 1

1. Unidade doméstica.

2. Família.

3. Relação íntima de afeto.

Coluna 2

( ) Comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

( ) Qualquer convivência entre vítima e agressor, independentemente de coabitação.

( ) Espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Conforme Art. 12 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), está previsto que em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

I. Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.

II. Colher algumas provas que sirvam para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.

III. Remeter, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

IV. Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.

Quais estão INCORRETAS?