Questões de Concurso Sobre direito processual penal
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Julgue o item subsequente.
Segundo o Art.162 do Código de Processo Penal (CPP), a
autópsia pode ser realizada antes de seis horas após o
óbito se os peritos julgarem possível pela evidência dos
sinais de morte.
Julgue o item subsequente.
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) se aplica
somente a mulheres que estejam legalmente casadas ou
em união estável com o agressor.
Julgue o item subsequente.
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), estipula que, em
situações de violência doméstica, a mulher deve ser
acompanhada por um advogado em todos os atos
processuais, garantindo suporte legal adequado.
Julgue o item subsequente.
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), permite que o
juiz determine o afastamento do agressor do domicílio
para proteger a vítima, sem afetar seus direitos
relacionados a bens, alimentos e guarda dos filhos.
Julgue o item subsequente.
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) inclui entre suas
medidas o atendimento policial e pericial especializado,
preferencialmente realizado por servidores do sexo
feminino.
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