Questões de Concurso Sobre direito processual penal

Considere as seguintes afirmativas:

I. A prisão temporária pode ocorrer no Inquérito Policial ou no curso do processo penal, possui prazo determinado de 10 (dez) dias, renovado por mais 10 (dez) dias. A renovação é feita pela própria autoridade judicial, admitindo em casos excepcionais ser realizada pela autoridade policial.

II. A prisão temporária será automaticamente transformada em prisão preventiva se aquela tiver sido decretada antes do início do processo penal e o Juiz receber a respectiva denúncia ou queixa-crime.

III. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação de adolescente antes da sentença pode ser decretada pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.

IV. Considera-se ato infracional todo e qualquer ilícito criminal, exceto as contravenções, praticados por menor de 18 (dezoito) anos;

São INCORRETAS, apenas:

Marque a opção verdadeira.

Marque a alternativa verdadeira.

Tomando o posicionamento atual e dominante do STF e do STJ, marque a opção FALSA.

Considere as afirmativas:

I. Até o trânsito em julgado da decisão penal não pode haver qualquer espécie de restituição de coisas apreendidas, mesmo que as mesmas não sejam mais relevantes ao processo.

II. O incidente de insanidade mental do acusado só poderá ser iniciado a requerimento do próprio réu já que é essencialmente uma tese de defesa do mesmo e beneficia somente a este.

III. O exame de corpo de delito não é indispensável no processo penal já que o Juiz deverá valorar o conjunto das provas, mesmo que o fato criminoso deixe vestígios.

IV. Atualmente, o interrogatório do réu é feito perante o Juiz, porém é possível que a acusação e a defesa,após as perguntas do Juiz, realizem as perguntas que desejarem, mas sempre através do presidente do ato.

São INCORRETAS, apenas:

Considere as afirmativas seguintes:

I. O prazo para oferecimento da ação penal sempre é de 5 (cinco) dias caso o réu esteja preso e 15 (quinze) dias se o réu estiver solto, independente da natureza da ação, se pública ou privada.

II. A ação penal privada é regida pelos princípios da oportunidade ou conveniência, indivisibilidade e disponibilidade. Já a ação penal pública caracteriza-se pelos princípios da obrigatoriedade, oficialidade e indisponibilidade.

III. A representação do ofendido é condição essencial para a propositura da ação penal pública condicionada, podendo ser apresentada, em regra, no prazo de 6 (seis) meses a contar da data de ciência pela vítima de quem seja o autor do fato e sendo retratável até o oferecimento da denúncia.

IV. O entendimento doutrinário dominante é o de que ao pugnar pela absolvição do réu no momento das alegações finais o Ministério Público não estaria ofendendo o princípio da indisponibilidade.

São corretas, apenas:

Segundo a interpretação do texto do Código de Processo Penal, o exame de corpo de delito será indispensável quando a infração deixar vestígios, devendo o perito examinar diretamente os elementos sensíveis deixados pela infração. Contudo, segundo o texto expresso do código, se desaparecem os vestígios, a falta do exame poderá ser suprida pela:

Ao chegar ao local do crime, o perito observou o corpo da vítima no chão, sem sinais de morte violenta e sem vestígios da respectiva morte, levando-o a crer que o local da perícia tinha sido desfeito. Assim, não sendo possível a perícia, pois os seus vestígios tinham desaparecido, caberá ao perito:

Perito criminal, em sentido estrito, é somente servidor público:

Segundo preceitua a Lei nº 11.340/06, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar a seguinte medida de emergência. Nesse contexto, assinalar a alternativa INCORRETA:

Quanto ao prazo para conclusão de inquérito policial por crime de tráfico de drogas, é correto afirmar que:

A Lei Maria da Penha entrou em vigor em 22 de setembro de 2006. O nome da lei é uma homenagem a Maria da Penha Maia, que após sofrer seis anos de violências cometidas pelo marido, tornou-se paraplégica, tendo sobrevivido inclusive a uma tentativa de afogamento e eletrocução. O marido foi condenado a dois anos em regime fechado. A Lei Maria da Penha aumentou o rigor da punição para agressões contra a mulher nos âmbitos doméstico e familiar: alterou o Código Penal de modo a possibilitar que agressores sejam presos em flagrante (ou tenham prisão preventiva decretada), aumentou o tempo máximo de detenção de um para três anos, e estabeleceu medidas como a saída do agressor do domicílio e a proibição de sua proximidade com a mulher e os filhos. Com a Lei Maria da Penha, a violência doméstica passou a ser tipificada como uma forma de violação aos direitos humanos, e os crimes a ela relacionados passaram a ser julgados em Varas Criminais.

Para casos em que homens sofrem agressões por parte de mulheres, é correto dizer que a Lei Maria da Penha:

De acordo com o disposto no Código de Processo Penal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.

(---) Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República, ou nos rios e lagos fronteiriços, bem como a bordo de embarcações nacionais, em alto-mar, serão processados e julgados pela justiça do último porto brasileiro em que tocar a embarcação, após o crime, ou, quando se afastar do País, pela do primeiro em que houver tocado.

(---) Os crimes praticados a bordo de aeronave nacional, dentro do espaço aéreo correspondente ao território brasileiro, ou ao alto-mar, ou a bordo de aeronave estrangeira, dentro do espaço aéreo correspondente ao território nacional, serão processados e julgados pela justiça da comarca em cujo território se verificar o pouso após o crime, ou pela da comarca de onde houver partido a aeronave.

A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre essa Lei, é CORRETO afirmar que

Dentre os meios de prova admitidos em direito, tem-se a prova pericial. Sobre o assunto, considere as seguintes afirmativas:

1. Constituem-se em espécies de prova pericial o exame, as vistorias e as avaliações.

2. Milita em favor dos laudos oficiais expedidos pela administração pública uma presunção de veracidade que deve prevalecer até prova em contrário, não podendo ser infirmada por simples suscitação de dúvidas.

3. O perito exerce a função pública de auxiliar da justiça para auxiliar o juiz na prova do fato que depender de seu conhecimento técnico ou científico. Em nenhum caso o juiz poderá nomear mais de um perito do juízo, cabendo às partes indicarem seus assistentes técnicos.

4. O prazo dos assistentes técnicos é comum aos dos peritos para apresentação dos respectivos laudos.

Assinale a alternativa correta.

O Código de Processo Penal dispõe que nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representálo. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação:

Sobre o inquérito policial, assinale a alternativa CORRETA, nos termos do Código de Processo Penal.

Em conformidade com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, é competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado do:

I. Seu domicílio ou de sua residência.

II. Lugar do fato em que se baseou a demanda.

III. Domicílio do agressor.

Estão CORRETOS:

A Lei n° 13.882, de 8 de outubro de 2019, sanciona uma ementa que altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, para garantir

Com base na Lei nº 11.340 de 2006 – Maria da Penha, qual alternativa NÃO configura uma violência doméstica e familiar contra a mulher: