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Q3010088

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010088 Direito Processual Penal

Os juizados especiais foram criados para fins de conciliação, processo, julgamento e execução, nos crimes de menor potencial ofensivo ou nas causas de menor complexidade. Acerca dos juizados especiais criminais, com base na Lei n.º 9.099/1995 e na Lei n.º 10.259/2001, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Na hipótese da Lei Maria da Penha, ao admitir a culpa, o réu do juizado especial criminal tem acesso à transação penal e à suspensão condicional do processo.

Para que ocorra a suspensão condicional do processo é cabível para acusações de crimes com penas de até 2 anos, nos casos de admissão de culpa pelo réu.

Entende-se por transação penal a suspensão do processo criminal, condicionada ao perdão da vítima ao infrator, que deverá ser reduzida a termo.

A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

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Q3010081

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Inquérito Policial - Noções Gerais ,

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010081 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que apresenta as características do inquérito policial.

Alternativas

Realizado pelo Ministério Público, sigiloso e escrito.

Procedimento inquisitivo, sigiloso e dispensável.

Realizado pela polícia ostensiva, escrito e indispensável.

Realizado pela polícia judiciária, indispensável e sigiloso.

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Q3010080

Direito Processual Penal Ação Penal , Ação Penal - Noções Gerais ,

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010080 Direito Processual Penal

De acordo com as normas do código de processo penal brasileiro acerca da ação penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Ordenado o arquivamento do inquérito policial, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.

O Ministério Público homologará o acordo de não persecução penal e encaminhará os autos para sua execução perante o juízo de execução penal.

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, extinto está o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação.

No caso de notícia de morte do acusado, o juiz deverá declarar extinta a punibilidade, sendo irrelevante a manifestação do Ministério Público.

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Q3010079

Direito Processual Penal Habeas Corpus no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação ,

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010079 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que descreve corretamente o instituto do habeas corpus.

Alternativas

Trata-se da aferição da incapacidade permanente ou temporária de um indivíduo para o exercício da autoridade marital.

É o livramento subordinado à obrigação de pagamento das custas do processo e da taxa penitenciária.

São condições de admissibilidade, conveniência e oportunidade da concessão de redução de dois terços da pena por bom comportamento do preso.

Consiste em medida judicial que tem como objetivo a proteção da liberdade de locomoção do indivíduo, quando esta se encontra ameaçada ou restringida de forma direta ou indireta.

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Q3010078

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão Temporária ,

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010078 Direito Processual Penal

Acerca da Lei n.º 7.960/1989, que dispõe sobre a prisão temporária, é correto afirmar que

Alternativas

o envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte, por sua gravidade, deverá ser objeto de prisão preventiva, uma vez que sua duração é maior do que a prisão temporária.

a prisão temporária poderá ser decretada pelo Ministério Público ou por autoridade policial, e terá o prazo de 5 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

caberá prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos crimes de homicídio doloso e sequestro ou cárcere privado.

o tráfico de drogas, a tortura, a dívida por pensão alimentícia e os crimes patrimoniais cometidos com arma de fogo poderão ser objeto de representação e decretação de prisão temporária.

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