Questões de Concurso Sobre direito processual penal
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Julgue o item a seguir.
A violência doméstica distingue-se da violência
intrafamiliar por incluir outros membros do grupo, sem
função parental, que convivam no espaço doméstico.
Julgue o item a seguir.
É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e
familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou
outras de prestação pecuniária, bem como a substituição
de pena que implique o pagamento isolado de multa.