Questões de Concurso Sobre direito processual penal

Ouvir as partes e as testemunhas, em audiência previamente marcada.

Determinar a oitiva das pessoas que estejam envolvidas ou tenham conhecimento dos fatos, independentemente daquelas arroladas pelas partes.

Verificar os antecedentes criminais do denunciante e denunciado, bem como a declaração de bens de ambas as partes.

Solicitar perícias e demais procedimentos ou diligências consideradas necessárias à perfeita instrução do processo e à busca pela verdade real dos fatos.

Ultimar a instrução do processo ético-disciplinar, elaborar relatório conclusivo de seus trabalhos e encaminhá-los ao Presidente do Conselho.

Não sendo conhecido o endereço do denunciado, ou restando infrutífera a citação pessoal ou por carta registrada, e certificando-se esta condição nos autos, a citação será feita por Oficial de Justiça.

A publicação do edital na imprensa oficial ou em jornal de grande circulação e no sítio eletrônico do Conselho Federal de Enfermagem dispensa certificação nos autos.

Prevê-se um prazo de 30 dias para defesa prévia, contado a partir da data de publicação do edital.

O processo ético-disciplinar seguirá com a presença de advogado dativo do denunciado quando, regularmente citado ou intimado para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado.

O desatendimento da citação ou da intimação, ou a renúncia pela parte ao direito de defesa e à prática dos atos processuais não importam em reconhecimento da verdade dos fatos.

promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito a dignidade da pessoa humana, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia.

implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à mulher.

realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher.

manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local do trabalho, por até seis meses.

integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.

a publicidade, a oficialidade, inquisitoriedade, indisponibilidade e a ampla defesa são características do Inquérito Policial.

do despacho que indeferir o requerimento de abertura de Inquérito Policial não caberá qualquer tipo de recurso.

a portaria é a única forma de instauração do Inquérito Policial.

nos crimes de ação penal privada, o Inquérito Policial não poderá ser iniciado sem o requerimento de quem tenha a qualidade para intentá-la.

em caso de ausência de provas ou de elementos de convicção, a Autoridade Policial arquivará os autos de Inquérito Policial, sob pena de incorrer no crime de Abuso deAutoridade.

cinco dias, podendo ser prorrogado inúmeras vezes, por igual período, até a conclusão do Inquérito Policial, em caso de extrema e comprovada necessidade.

cinco dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.

por até 30 dias, improrrogável em razão da excepcionalidade da medida.

trinta dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.

não tem prazo definido, podendo perdurar até a conclusão do Inquérito Policial, isto em razão do rigor com que a nova Lei de Drogas (n° 11.343/2006) trata a matéria.