Questões de Concurso Sobre direito processual penal
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Q2307718
Direito Processual Penal
A restituição das coisas apreendidas
Q2307717
Direito Processual Penal
Entre outras hipóteses, ocorre perempção quando:
Q2307716
Direito Processual Penal
Descumpridas, pelo acusado, as condições estipuladas
no acordo de não persecução penal,
Q2307715
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta de acordo com os artigos
4° a 23 do CPP.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |
Q2307609
Direito Processual Penal
Joana comparece à Delegacia de Polícia e afirma que deseja
medidas protetivas de urgência, ao argumento de que é vítima de
violência psicológica por parte do seu companheiro, narrando,
nos detalhes, os diversos eventos que a caracterizam. Contudo, a
ofendida aduz que não possui testemunhas que tenham
presenciado os fatos.
Nesse contexto, antes mesmo de deflagrar inquérito policial para investigar os acontecimentos, o delegado de polícia encaminha o pedido de medida protetiva de urgência, formulado pela ofendida, ao conhecimento do Poder Judiciário.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, é correto afirmar que o juiz:
Nesse contexto, antes mesmo de deflagrar inquérito policial para investigar os acontecimentos, o delegado de polícia encaminha o pedido de medida protetiva de urgência, formulado pela ofendida, ao conhecimento do Poder Judiciário.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, é correto afirmar que o juiz:
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