Questões de Concurso sobre Direito Processual Penal

Q436973

Ano: 2012 Banca: UFMT Órgão: TJ-MT Prova: UFMT - 2012 - TJ-MT - Oficial de Justiça |

Q436973 Direito Processual Penal

Em relação ao Tribunal do Júri, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Como a competência do Tribunal do Júri é considerada cláusula pétrea, ela não pode ser reduzida.

B

O Tribunal do Júri possui competência constitucional para julgar todos os crimes dolosos contra a vida.

C

O crime de latrocínio não é da competência do Tribunal do Júri.

D

Os crimes conexos aos crimes de competência do Tribunal do Júri são atraídos e julgados pela corte popular.

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Q436972

Ano: 2012 Banca: UFMT Órgão: TJ-MT Prova: UFMT - 2012 - TJ-MT - Oficial de Justiça |

Q436972 Direito Processual Penal

Em relação à aplicação da lei processual penal, analise as seguintes assertivas:
I - Os tratados e convenções internacionais não podem excepcionar a aplicação da lei brasileira em decorrência da soberania nacional.
II - O direito processual penal brasileiro adota, como regra, o princípio da territorialidade, segundo o qual a lei processual pátria aplica-se aos crimes praticados em território nacional.
III - Havendo conflito entre lei nacional e tratado internacional em vigor no Brasil, deve ser aplicada a mais recente.
Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q436916

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário |

Q436916 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, para que o laudo pericial tenha validade como prova lícita é necessário:

A

ter sido realizado por servidor público, designado pela autoridade judiciária.

B

ter sido realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior.

C

que a autoridade policial o tenha ratificado após ter sido lavrado pelo perito oficial.

D

que a prova tenha sido requerida pela parte ofendida ou pelo Ministério Público.

E

que o indiciado tenha participado do exame ou da perícia.

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Q436915

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário |

Q436915 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, o que ocorre caso seja constada a morte do acusado durante o curso do processo?

A

O juiz à vista da certidão de óbito converterá, imediatamente, o feito em perdas e danos.

B

O juiz à vista da certidão de óbito determinará o arquivamento do processo.

C

O juiz à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o ministério público, julgará, em procedimento sumaríssimo, o processo.

D

O juiz à vista da certidão de óbito intimará o ofendido, que poderá requerer o prosseguimento do feito contra os sucessores do morto.

E

O juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.

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Q436913

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário |

Q436913 Direito Processual Penal

A respeito de arquivamento do inquérito policial, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:

A

A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito policial.

B

A vítima de crime de ação penal pública poderá requerer o arquivamento do processo, devendo a autoridade policial decidir sobre o pedido.

C

Após autorização do Ministério Público, a autoridade policial poderá determinar o arquivamento do inquérito policial.

D

Antes de determinar o arquivamento do inquérito policial, a autoridade policial deverá pedir autorização do Chefe de Polícia.

E

Reparado o dano pelo ofensor, poderá a autoridade policial determinar o arquivamento do inquérito policial.

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Q436912

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário |

Q436912 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

1. de ofício pela autoridade policial.
2. mediante requisição da autoridade judiciária.
3. mediante requisição do Ministério Público.
4. a requerimento do ofendido.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q436817

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436817 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal, acerca dos crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos.

A

Após recebida a denúncia ou queixa, será o acusado citado seguindo-se o rito ordinário

B

Se não for conhecida a residência do acusado, a autoridade judiciária determinará o seu processamento à revelia.

C

Antes do recebimento da denúncia ou queixa, o acusado tem o direito de apresentar defesa prévia no prazo de cinco dias.

D

O Tribunal do Júri é órgão competente para o processamento dos crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos

E

Emprega-se o rito sumário no processamento dos crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos.

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Q436816

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436816 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, nos crimes de ação pública condicionada o inquérito policial será iniciado:

1. pela autoridade policial logo após tomar ciência do fato.

2. mediante representação do ofendido ou de seu procurador.

3. requisição do Ministro da Justiça, quando cabível.

4. por requisição da autoridade judiciária.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q435960

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo |

Q435960 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei n° 9.099/95,

A

para a suspensão condicional do processo, o juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

B

consideram-se infrações de menor potencial ofensivo apenas as contravenções.

C

a suspensão condicional do processo não interrompe nem suspende o curso da prescrição.

D

havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena privativa de liberdade.

E

apenas os crimes punidos com detenção comportam suspensão condicional do processo.

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Q435959

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo |

Q435959 Direito Processual Penal

Em relação aos recursos no processo penal, é INCORRETO afirmar:

A

Não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

B

Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

C

No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

D

O Ministério Público poderá desistir do recurso que haja interposto.

E

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

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Q435958

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo |

Q435958 Direito Processual Penal

No tocante à prisão preventiva,

A

poderá ser decretada para assegurar a aplicação da lei penal, mesmo que não haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

B

somente é cabível nos crimes culposos.

C

a decisão que denegá-la será motivada.

D

somente pode ser decretada se houver expresso pedido da vítima neste sentido.

E

apenas é cabível depois do recebimento da denúncia.

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Q435957

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo |

Q435957 Direito Processual Penal

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal referentes à prisão em flagrante, é correto afirmar:

A

Não se considera em flagrante delito aquele que é perseguido, logo após a infração, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser ele o autor da infração.

B

A falta de testemunhas da infração impedirá o auto de prisão em flagrante.

C

Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

D

Não se considera em flagrante delito aquele que é encontrado, logo depois da infração, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.

E

Apenas as autoridades policiais e seus agentes poderão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

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Q435956

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo |

Q435956 Direito Processual Penal

Caso o querelante deixe de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, será julgada extinta a punibilidade na ação penal de iniciativa privada em razão da ocorrência de

A

perempção.

B

decadência.

C

prescrição.

D

renúncia.

E

retratação.

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Q435955

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo |

Q435955 Direito Processual Penal

Nos termos do Código de Processo Penal, nos crimes de ação penal de iniciativa pública, o inquérito policial será iniciado somente

A

de ofício.

B

por requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

C

mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

D

por requisição do Ministério Público.

E

de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

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Q435954

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo |

Q435954 Direito Processual Penal

Em relação aos prazos no processo penal, é correto afirmar que

A

se interrompem por férias, domingos ou feriados.

B

não se computará no prazo o dia do começo.

C

o prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á vencido no dia útil anterior.

D

salvo casos expressos, os prazos correrão da juntada aos autos do mandado certificada pelo oficial de justiça.

E

exclui-se da contagem do prazo processual, o dia do vencimento.

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Q435953

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo |

Q435953 Direito Processual Penal

Em relação às garantias do acusado no processo penal, é correto afirmar que

A

o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

B

em nenhuma hipótese se admite ação penal privada nos crimes de ação pública.

C

a prisão de qualquer pessoa, mas não o local onde se encontre presa, será comunicada imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

D

o preso tem direito à identificação dos responsáveis pela sua prisão, mas não por seu interrogatório policial.

E

a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo unicamente com a natureza do delito e a idade do apenado.

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Q434441

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRE-RO Prova: FCC - 2013 - TRE-RO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q434441 Direito Processual Penal

Nos processos da competência do Tribunal do Júri, caberá recurso em sentido estrito da decisão do

A

juiz singular que absolver sumariamente o réu.

B

Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia.

C

juiz singular que indeferir o processamento da apelação.

D

Tribunal do Júri, quando ocorrer erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena.

E

juiz singular que impronunciar o réu.

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Q434440

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRE-RO Prova: FCC - 2013 - TRE-RO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q434440 Direito Processual Penal

No que concerne à prova, é correto afirmar que

A

o juiz não poderá, por força do princípio da preclusão, ouvir outras testemunhas além das arroladas pelas partes.

B

o interrogatório do réu será realizado, no procedimento comum, antes da apresentação da defesa preliminar.

C

o exame de corpo de delito não pode ser substituído pela prova testemunhal mesmo quando os vestígios tenham desaparecido.

D

havendo mais de um acusado, poderão ser todos interrogados em conjunto e ao mesmo tempo, para que sejam esclarecidas eventuais divergências.

E

nas perícias de laboratório, os peritos guardarão material suficiente para a eventualidade de nova perícia.

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Q434439

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRE-RO Prova: FCC - 2013 - TRE-RO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q434439 Direito Processual Penal

A função institucional de exercer o controle externo da atividade policial que lhe é atribuída pela Constituição Federal NÃO permite que o representante do Ministério Público, no inquérito policial,

A

requisite diligências.

B

assuma a presidência do inquérito no lugar da autoridade policial.

C

acompanhe pessoalmente as provas colhidas pela autoridade policial.

D

ingresse em delegacias de cadeias a qualquer momento.

E

investigue desvios de função cometidos por policiais ao longo das investigações.

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Q433348

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |

Q433348 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que indica o princípio que fundamenta a lição da doutrina de que a prova não pertence à parte que a produziu, mas ao processo.

A

Princípio do livre convencimento motivado.

B

Princípio do contraditório.

C

Princípio da oralidade da prova.

D

Princípio da publicidade da prova.

E

Princípio da aquisição ou comunhão da prova.

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