Questões de Concurso Sobre inquérito policial - características em direito processual penal
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A respeito de inquérito policial, julgue o item subsequente.
O arquivamento do inquérito policial determinado por
autoridade judiciária competente, a pedido do Ministério
Público, com fundamento na atipicidade da conduta, por fazer
coisa julgada material, obsta seu desarquivamento em razão do
surgimento de novas provas.