Questões de Concurso Sobre direito processual penal

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

Apenas III e IV.

Obrigá-la a frequentar programas de reeducação.

Encaminhar Pedro e seus dependentes a frequentar programa comunitário de proteção.

Proibir que Pedro se aproxime dela, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre eles.

Exigir que Pedro a compense financeiramente pelos danos causados.

Conceder a Pedro a custódia exclusiva dos filhos, visando a separação do ambiente familiar.

Dos direitos humanos.

Dos direitos da mulher.

Dos direitos do homem.

Do direito penal.

Dos direitos do casal.

Determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.

Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

Determinar a separação de corpos.

Determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.

Encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a adaptação de seus órgãos e de seus programas às diretrizes e aos princípios desta Lei.

A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

A instituição dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher poderá ser acompanhada pela implantação das curadorias necessárias e do serviço de assistência judiciária.

O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz quando entender que não há outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamento da demanda coletiva.

As obrigações previstas nesta Lei não excluem outras decorrentes dos princípios por ela adotados.