Questões de Concurso Sobre procedimento comum sumaríssimo - lei nº 9.099 de 1995 - lei dos juizados especiais criminais - jecrim em direito processual penal

Em sede de Juizados Especiais Criminais, analise as assertivas abaixo:

I. Para o oferecimento da denúncia será dispensado o exame de corpo de delito quando houver boletim médico ou prova equivalente atestando a materialidade do crime.

II. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal, bem como pela prevenção.

III. Na apuração das infrações penais de menor potencial ofensivo, não se admitirá nenhuma espécie de citação ficta.

IV. A composição dos danos civis, que deve ser reduzida a termo e valer como título executivo judicial, sempre obsta a propositura da ação penal.

São corretas:

Em relação ao conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, é correto afirmar que são os crimes e as contravenções penais a que a lei comina pena

Acerca dos juizados especiais criminais, previsto na Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa correta.

Ante as disposições do Código de Processo Penal, analise as afirmações a seguir.

l O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo.
ll O procedimento será ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 3 (três) anos de pena privativa de liberdade.
lll O procedimento será sumário sempre que tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 3 (três) anos de pena privativa de liberdade.
lV O procedimento será sumaríssimo para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.

Assinale a alternativa correta.

Acerca da produção de provas, dos atores processuais e dos juizados especiais criminais, assinale a opção correta com base nos entendimentos sumulados pelos tribunais superiores.