Questões de Concurso
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As decisões interlocutórias são irrecorríveis, admitindo‑se a apreciação dessas decisões apenas no recurso da decisão definitiva.
No Município de Rondonópolis/MT dois sindicatos assinaram, em 2023, convenção coletiva com duração de quarenta e dois meses; no mesmo ano, outro sindicato assinou acordo coletivo com uma sociedade empresária com duração de trinta meses; e, finalmente, o TRT da 23ª Região (MT) proferiu no mesmo ano uma sentença normativa com vigência de quarenta e oito meses.
Considerando esses fatos e a previsão da CLT, assinale a
afirmativa correta.
O processo de homologação de acordo extrajudicial é iniciado por petição conjunta, sendo facultada às partes sua representação por advogado, e o prazo prescricional da ação, quanto aos direitos nela especificados, é interrompido pelo protocolo da petição de homologação.
Considerando a legislação e a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), julgue o item subsecutivo, relativo ao recurso de revista no âmbito do processo judiciário do trabalho.
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a
admissibilidade de recurso de revista está limitada à
demonstração de violação direta a dispositivo da
Constituição Federal, ou de contrariedade a súmula
vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou a súmula do
TST, não se admitindo o recurso por contrariedade a
orientação jurisprudencial deste tribunal.
Considerando a legislação e a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), julgue o item subsecutivo, relativo ao recurso de revista no âmbito do processo judiciário do trabalho.
No caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por
negativa de prestação jurisdicional, o recurso de revista não
será conhecido se a parte recorrente deixar de transcrever na
peça recursal o trecho dos embargos declaratórios em que
tenha sido pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão
veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional
que tenha rejeitado os embargos quanto ao pedido, para cotejo
e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.