Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre ação de cumprimento em direito processual do trabalho

È cabivel com a publicação da certidão de julgamento de sentença normativa proferida pelo TST;

O prazo prescricional flui da data da publicação da sentença normativa,

È indispensável o trânsito em julgado da sentença normativa,

É cabivel mesmo quando for concedido efeito suspensivo á sentença normativa;

É cabivel somente para satisfazer o pagamento de salários.

O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, sendo que a interposição antecipada deste prejudica a dilação legal.

É indispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para propositura da ação de cumprimento.

O recesso forense interrompe os prazos recursais.

O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de (8) oito dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais do TST de decisão de Turma proferida em agravo.

o sindicato dos trabalhadores deve aguardar o julgamento do recurso. Só depois do trânsito em julgado, caso persista a recusa, poderá intentar a ação de cumprimento;

é dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento;

para ajuizar ação de cumprimento antes do trânsito em julgado o sindicato dos trabalhadores deve obter liminar em ação cautelar;

para ajuizar ação de cumprimento antes do trânsito em julgado o sindicato dos trabalhadores deve obter liminar em mandado de segurança coletivo;

a ação de cumprimento só pode ser ajuizada em relação às matérias que não foram objeto de recurso.

Em relação à natureza jurídica, a ação de cumprimento é uma ação de conhecimento, do tipo condenatória.

A legitimação para a propositura da ação de cumprimento é concorrente, à medida em que tanto o sindicato como os empregadores poderão propô-la.

A competência para processar e julgar ação de cumprimento é das Varas do Trabalho.

É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento.

A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a sentença normativa pelo TST, com a consequente extinção do processo, sem julgamento do mérito, deve-se extinguir a execução em andamento, uma vez que a norma sobre a qual se apoiava o título exequendo deixou de existir no mundo jurídico.