Determinado empregado celebrou acordo extrajudicial
com seu empregador, e pretende a homologação pelo
juiz do trabalho da localidade. Nesta situação, é correto
afirmar que as partes
De acordo com o Decreto-Lei nº 5.452/1943 - CLT,
ficam sujeitos ao procedimento sumaríssimo os dissídios
individuais, cujo valor não exceda o do salário mínimo
vigente na data do ajuizamento da reclamação em: