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Q700434

Direito Processual Civil - CPC 1973 Dos Atos Processuais , Recursos , Prazos , Teoria Geral dos Recursos - Conceito , Agravo retido ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700434 Direito Processual Civil - CPC 1973

Marque a assertiva correta:

Alternativas

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

O magistrado não pode conhecer de ofício de nenhuma exceção substancial, que precisa ser afirmada pelo réu para ser apreciada pelo juiz.

Há divergência na doutrina e jurisprudência sobre a possibilidade de juízo de retratação no agravo retido, devido à forma de interposição do recurso e à sua principal finalidade de evitar a preclusão.

Incide o art. 188 do CPC (que confere prazo em dobro para recorrer à Fazenda Pública e ao Ministério Público) na hipótese de o recurso interposto ser o incidente de suspensão de liminar previsto no art. 4º, § 3º, da Lei 8.437/1992, que prevê o prazo de cinco dias para agravar do despacho que conceder ou negar a suspensão.

O recurso ex officio, interposto contra sentença em processo cautelar, em face de pessoa jurídica de direito público, que importe em reclassificação funcional, terá efeito devolutivo.

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Q700432

Direito Processual Civil - CPC 1973 Dos Atos Processuais , Sentença , Procedimento ordinário , Prazos ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700432 Direito Processual Civil - CPC 1973

Marque a alternativa correta:

Alternativas

A motivação da sentença é importante para a respectiva interpretação, mas não prevalece sobre sua parte dispositiva, a única que produz os efeitos da coisa julgada.

Nenhuma sentença de natureza terminativa proferida em desfavor da Fazenda Pública se sujeita ao reexame necessário.

As hipóteses de dispensa do reexame necessário previstas no art. 475 do CPC se aplicam ao mandado de segurança, segundo entendimento majoritário e recente do Superior Tribunal de Justiça.

O prazo para o MP e a Fazenda Pública recorrerem conta-se em dobro exceto nos processos de MS (LMS), de Recuperação de Empresas e de Falência (LRE), de execução fiscal (LEF), da infância e juventude (ECA), do consumidor (CDC), nos quais os prazos são específicos.

Segundo entendimento doutrinário mais recente e majoritário, a ação de nulidade fundada em vícios transrescisórios de uma determinada decisão judicial é ação meramente declaratória.

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Q683474

Direito Processual Civil - CPC 1973 Princípios Gerais do Processo , Da Jurisdição , Da ação , Conceito e características da jurisdição , Conceito e características da ação ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Bom Jesus - PI - Procurador do Município |

Q683474 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante as noções fundamentais do Direito Processual Civil, aos sujeitos do processo e aos atos processuais, marque o item INCORRETO.

Alternativas

Em questões processuais, será aplicada a lei em vigor no momento da prática do ato formal e não a do tempo em que o ato material se deu. Quando a lei nova atinge um processo em andamento, não produzirá nenhum efeito sobre os fatos e atos ocorridos, que continuam regulados pela lei do tempo em que foram consumados, uma vez que as leis processuais não são retroativas.

O princípio da territorialidade está previsto no art. 1º do Código de Processo Civil, que declara que “a jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional”; assim com relação as provas, seus meios e ônus de produção prevalecerá a lei processual brasileira, mesmo quando os fatos a serem provados tiverem ocorrido em país estrangeiro.

Os pressupostos processuais diferem-se das condições da ação, pois enquanto a ocorrência dos primeiros demonstram a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo; a presença das condições da ação mostra que o direito de ação está validamente exercido, no caso concreto.

O art. 6º do Código de Processo Civil determina que “Ninguém poderá pleitear em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”, assim a substituição processual é uma faculdade excepcional, que só ocorrerá nos casos expressamente autorizados por lei e difere da substituição de parte.

Ocorrendo a intimação eletrônica por publicação no Diário de Justiça eletrônico, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. Assim, nos casos de intimação eletrônica, os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

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Q670347

Direito Processual Civil - CPC 1973 Princípios Gerais do Processo ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670347 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do princípio da demanda, é correto afirmar que

Alternativas

o interessado deve ter a iniciativa quanto ao exercício de sua pretensão em juízo, sendo que o princípio da demanda é excludente princípio do impulso oficial.

permite que as partes possam tecer suas alegações ao longo de todo o processo, inclusive no segundo grau, não havendo que se falar em preclusão.

prevê que cabe ao órgão julgador determinar, de ofício, todas as providências necessárias com vistas à satisfação do direito do autor, ainda que este não o tenha requerido.

o interessado deve ter a iniciativa quanto ao exercício de sua pretensão em juízo, sendo que o princípio da demanda é complementado pelo princípio do impulso oficial.

assegura a todos os jurisdicionados o direito constitucional de demandar, de forma ampla e ilimitada.

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Q670342

Direito Processual Civil - CPC 1973 Dos Atos Processuais , Da comunicação dos atos processuais - Citação , Da comunicação dos atos processuais - Intimação ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670342 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação aos atos processuais destinados à comunicação, é correto afirmar que a(s)

Alternativas

intimação, para os membros do Ministério Público, bem como da Defensoria Pública, deve ser realizada por meio de Diário Oficial eletrônico.

citação, para os réus domiciliados em outra comarca, deverá, obrigatoriamente, ser realizada por carta precatória.

intimações nos processos pendentes não podem ser efetuadas de ofício.

intimação, nas localidades em que não há circulação de Diário Oficial, deve ser realizada exclusivamente pelo correio, sendo vedado ao escrivão praticar tal ato pessoalmente.

citação, para os réus domiciliados em outra comarca, poderá ser realizada tanto pelo correio como por carta precatória, tendo o autor o direito de escolha.

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51: A

52: A

53: B

54: D

55: E

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