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Q683474

Direito Processual Civil - CPC 1973 Princípios Gerais do Processo , Da Jurisdição , Da ação , Conceito e características da jurisdição , Conceito e características da ação ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Bom Jesus - PI - Procurador do Município |

Q683474 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante as noções fundamentais do Direito Processual Civil, aos sujeitos do processo e aos atos processuais, marque o item INCORRETO.

Alternativas

Em questões processuais, será aplicada a lei em vigor no momento da prática do ato formal e não a do tempo em que o ato material se deu. Quando a lei nova atinge um processo em andamento, não produzirá nenhum efeito sobre os fatos e atos ocorridos, que continuam regulados pela lei do tempo em que foram consumados, uma vez que as leis processuais não são retroativas.

O princípio da territorialidade está previsto no art. 1º do Código de Processo Civil, que declara que “a jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional”; assim com relação as provas, seus meios e ônus de produção prevalecerá a lei processual brasileira, mesmo quando os fatos a serem provados tiverem ocorrido em país estrangeiro.

Os pressupostos processuais diferem-se das condições da ação, pois enquanto a ocorrência dos primeiros demonstram a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo; a presença das condições da ação mostra que o direito de ação está validamente exercido, no caso concreto.

O art. 6º do Código de Processo Civil determina que “Ninguém poderá pleitear em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”, assim a substituição processual é uma faculdade excepcional, que só ocorrerá nos casos expressamente autorizados por lei e difere da substituição de parte.

Ocorrendo a intimação eletrônica por publicação no Diário de Justiça eletrônico, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. Assim, nos casos de intimação eletrônica, os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

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Q674359

Direito Processual Civil - CPC 1973 Da ação , Condições da ação ,

Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: Câmara Municipal de Mariana - MG Prova: FUMARC - 2014 - Câmara Municipal de Mariana - MG - Advogado |

Q674359 Direito Processual Civil - CPC 1973

Causa de pedir, como elemento componente da causa ou da ação, compreende

Alternativas

a providência (causa longínqua) requerida quanto a um bem, ao Estado-jurisdição (causa jurídica).

as partes, isto é, os sujeitos do processo (causa próxima) e o método de obtenção da prova (causa imediata).

as razões de fato (causa remota) e o direito gerador (causa próxima).

o provimento de mérito (causa mediata) e um provimento (causa imediata).

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Q670345

Direito Processual Civil - CPC 1973 Da ação , Identificação da ação ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670345 Direito Processual Civil - CPC 1973

Conforme a classificação quinária de Pontes de Miranda, as ações classificam-se em:

Alternativas

conhecimento, execução, cautelares, ordinária e sumária.

condenatória, declaratória e constitutiva.

declaratória, condenatória, constitutiva, mandamental e executiva lato sensu.

condenatória, inibitória, declaratória, constitutiva e mandamental.

inibitória, mandamental, ressarcitória, executiva e constitutiva.

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Q670342

Direito Processual Civil - CPC 1973 Dos Atos Processuais , Da comunicação dos atos processuais - Citação , Da comunicação dos atos processuais - Intimação ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670342 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação aos atos processuais destinados à comunicação, é correto afirmar que a(s)

Alternativas

intimação, para os membros do Ministério Público, bem como da Defensoria Pública, deve ser realizada por meio de Diário Oficial eletrônico.

citação, para os réus domiciliados em outra comarca, deverá, obrigatoriamente, ser realizada por carta precatória.

intimações nos processos pendentes não podem ser efetuadas de ofício.

intimação, nas localidades em que não há circulação de Diário Oficial, deve ser realizada exclusivamente pelo correio, sendo vedado ao escrivão praticar tal ato pessoalmente.

citação, para os réus domiciliados em outra comarca, poderá ser realizada tanto pelo correio como por carta precatória, tendo o autor o direito de escolha.

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Q670338

Direito Processual Civil - CPC 1973 Dos Atos Processuais , Nulidades no CPC 1973 ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670338 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação à teoria das nulidades processuais, pode-se afirmar que

Alternativas

a nulidade de uma parte do ato processual prejudica as demais, ainda que dela sejam independentes.

os atos processuais eivados de nulidade absoluta produzem efeitos enquanto não forem assim declarados pelo órgão julgador.

ainda que não haja prejuízo para as partes, os atos processuais nulos devem ser repetidos e sanados para poderem ter eficácia.

se o juiz puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveita a nulidade, o juiz a pronunciará e mandará repetir o ato, antes de proferir a sentença, já que não há nulidade sem prejuízo.

em razão do princípio da concatenação dos atos processuais, o erro de forma de um ato processual acarreta a nulidade de todos que o seguem, ainda que o ato processual em si tenha atingido sua finalidade.

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Respostas

51: B

52: C

53: C

54: E

55: B

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