Questões de Concurso
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São cabíveis embargos infringentes contra decisão que julga procedente, por maioria de votos, ação cautelar de competência originária do tribunal.
Não se verifica litispendência se, em uma ação, a parte autora é sindicato, substituindo servidores individualizados, e, na outra, os autores estão demandando individualmente, embora idênticos a causa de pedir e o pedido.
É possível interpor recurso ordinário ao STJ contra acórdão do tribunal estadual que, julgando improcedente apelação, confirmou sentença de primeiro grau, denegatória de mandado de segurança.
Na sistemática dos recursos, o juízo de admissibilidade recursal é exercido sempre e de forma definitiva pelo juízo a quo, cabendo ao juízo ad quem julgar tão-somente o mérito do recurso, cassando a decisão recorrida ou rejulgando a causa.