Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre recursos em direito processual civil - cpc 1973

Considere que João, Tiago e Pedro, em litisconsórcio unitário, ajuizaram ação constitutiva e que todos os pedidos da parte autora tenham sido julgados improcedentes. Nessa situação, se apenas um deles recorrer da sentença monocrática, a decisão do recurso atingirá apenas a situação processual do recorrente, porque, embora reunidos no mesmo pólo, cada um é considerado como litigante independente, não podendo seus atos beneficiar ou prejudicar o outro.

Considere que, no julgamento de agravo de instrumento, por maioria, seja deferido o pedido de antecipação da tutela recursal, ou de efeito ativo. Nessa situação, contra a decisão são cabíveis os embargos infringentes, com o fim de reapreciar a juridicidade do julgamento por maioria, ensejando, assim, consenso noutro órgão julgador.

A nulidade da sentença proferida fora, além ou aquém do pedido do autor suscitada em sede recursal, por violação ao princípio da inércia da jurisdição, impõe ao órgão julgador do recurso o provimento da apelação, para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo monocrático.

São cabíveis embargos de declaração contra qualquer provimento judicial de conteúdo decisório, sejam sentenças, acórdãos ou decisões interlocutórias, com finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Legitimado a recorrer é aquele que figurou como parte no processo. Assim, não pode o réu revel, ainda que sucumbente, recorrer da sentença condenatória.

Pode o recorrente desistir do recurso interposto a qualquer tempo antes do julgamento final do recurso, ainda que já iniciado, desde que o recorrido manifeste expressamente sua concordância com a desistência.

O princípio da proibição da reforma para pior, reformatio in pejus, não se aplica no julgamento dos recursos de sentença onde ocorre a sucumbência recíproca dos litigantes, pois, nesses casos, toda matéria é devolvida ao tribunal, que pode reformar a decisão para pior em desfavor do único recorrente.

O efeito devolutivo dos recursos em geral importa devolver ao órgão revisor da decisão a matéria impugnada com seus limites e fundamentos. Assim, como o recurso pode ser parcial ou total, de acordo com o conformismo ou não do recorrente, aplica-se ao órgão ad quem o princípio da adstrição, segundo o qual não lhe é lícito ultrapassar os limites da impugnação.

A competência para o juízo de admissibilidade do recurso é do órgão destinatário do recurso. Assim, é vedado ao juiz que proferiu a sentença indeferir o processamento do recurso contra a mesma.

apelação no efeito apenas devolutivo;

apelação nos dois efeitos;

agravo de instrumento;

agravo retido.

o duplo grau de jurisdição, a taxatividade, a singularidade, a infungibilidade e a garantia da reformatio in peius.

o duplo grau de jurisdição, a taxatividade, a singularidade, a fungibilidade e a proibição da reformatio in peius.

o duplo grau necessário de jurisdição, a taxatividade, a singularidade, a fungibilidade e a garantia da reformatio in peius.

o duplo grau necessário de jurisdição, a ausência de taxatividade, a singularidade,a infungibilidade e a garantia da reformatio in peius.

o duplo grau de jurisdição, a ausência de taxatividade, a singularidade, a infungibilidade e a proibição da reformatio in peius.

Os embargos infringentes são cabíveis contra decisão não unânime que tenha reformado a sentença de mérito proferida em sede de apelação ou houver julgado procedente ação rescisória. Os limites desses embargos, definidos pelo inteiro teor do voto vencido, têm como finalidade a prevalência da conclusão do voto minoritário.

Uma vez concedida a medida liminar ou a tutela antecipada, seja no início do processo, seja durante o seu curso, ela deve ser confirmada ou revogada na sentença que decidir a lide. O recurso de apelação interposto contra essa sentença será recebido no duplo efeito.

São cabíveis embargos de declaração utilizados com finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, com efeito modificativo da decisão embargada, desde que assegurado o contraditório, isto é, intimada a parte adversa para se manifestar quanto ao recurso.

O princípio da proibição da reforma para pior, reformatio in pejus, não se aplica nas hipóteses de julgamento dos recursos de reexame necessário em que a fazenda pública figura como parte interessada e nas da sentença onde ocorre a sucumbência recíproca dos litigantes.