Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre Da execução de obrigação de pagamento de quantia certa em Direito Processual Civil - CPC 1973

Q309099

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309099 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação à execução de sentença condenatória de pagamento de quantia certa, assinale a opção correta à luz do CPC.

Transitada em julgado a sentença, incidirá a multa de 10% prevista no art. 475-J se o devedor deixar de realizar o pagamento no prazo de quinze dias, contado da intimação, seja ela pessoal ou por meio do advogado.

Intimado o devedor da juntada ao processo do auto de penhora e avaliação, terá ele quinze dias para impugnar a execução, suspendendo assim seu prosseguimento.

Ao oferecer impugnação, o executado pode alegar, em sua defesa, a prescrição da pretensão anterior à sentença.

Julgada improcedente a impugnação, o recurso cabível será o agravo de instrumento.

A expedição de mandado de penhora e avaliação, por ser mero prosseguimento do processo de conhecimento, poderá ser realizada de ofício pelo juiz.

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