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Q829741

Direito Processual Civil - CPC 1973 Competência no CPC 1973 , Critérios de competência , Modificação de competência , Conceito de competência ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q829741 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção incorreta sobre a competência no processo civil.

Alternativas

Segundo a regra da perpetuatio jurisdictionis, são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente à propositura da ação, razão pela qual a modificação das regras de competência absoluta não interfere na competência em relação aos processos em curso.

O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário e partilha, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

O Ministério Público tem legitimidade para suscitar o incidente de conflito de competência.

A competência territorial pode modificar-se em razão da conexão ou continência, hipótese em que o juiz, inclusive de ofício, poderá determinar reunião de processos que tramitem em separado para que sejam decididos simultaneamente.

A ação em que o incapaz for réu será processada no foro do domicílio de seu representante.

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Q829740

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Recurso Especial , Recurso Extraordinário ,

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q829740 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os recursos especial e extraordinário, é correto afirmar:

Alternativas

quando o mesmo acórdão contiver julgamentos unânimes e não unânimes, é cabível a interposição de recurso especial quanto à parte unânime, mesmo antes de decididos os embargos infringentes quanto ao julgamento por maioria.

decidido o mérito do recurso extraordinário representativo de controvérsia, os recursos então sobrestados pelo tribunal de origem serão reapreciados pelo próprio tribunal, que poderá promover o juízo de conformação entre o acórdão recorrido e o julgado proferido pelo Supremo Tribunal de Federal.

da decisão do presidente do tribunal de origem que não admitir o recurso especial caberá agravo de instrumento para o Superior Tribunal de Justiça, sendo obrigatória a juntada de cópias da decisão impugnada, certidão da respectiva intimação, procurações outorgadas aos advogados, acórdão recorrido e certidão da respectiva intimação e contrarrazões, caso apresentadas.

o recurso especial não será admitido quando não prequestionada a matéria impugnada, sendo permitido o prequestionamento ficto.

cabe ao presidente do tribunal de origem realizar o primeiro juízo de admissibilidade no recurso especial, devendo ser negado seguimento a recursos que não evidenciem a existência de repercussão geral da questão debatida.

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Q826663

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Procedimento ordinário , Procedimento sumário , Mandado de Segurança Individual e Coletivo , Ações Coletivas no CPC 1973 , Embargos infringentes , Prova pericial ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: BANPARÁ Órgão: BANPARÁ Prova: BANPARÁ - 2013 - BANPARÁ - Advogado |

Q826663 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta nos termos da lei processual civil:

Alternativas

No procedimento sumário, é lícito ao réu, na contestação, formular pedido a seu favor, mesmo que fundado em fatos distintos dos suscitados pelo autor.

Nas decisões por maioria, em reexame necessário, se admitem embargos infringentes.

O perito designado apresentará o laudo em cartório, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20(vinte) dias, antes da audiência de instrução e julgamento.

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 60 (sessenta) dias, quando notificado extrajudicialmente.

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Q814397

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Cumprimento de sentença , Apelação no CPC 1973 , Recurso Especial , Recurso Extraordinário , Impugnação ao cumprimento de sentença , Processo de execução , Dos embargos do devedor ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFSCAR) |

Q814397 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

O recurso extraordinário e o recurso especial impedem a execução da sentença.

Mesmo que a sentença esteja de acordo com súmula do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o juiz deverá receber o recurso de apelação.

Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz poderá inovar no processo.

Os embargos à execução serão oferecidos no prazo de quinze dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação e, quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuge.

A impugnação ao cumprimento de sentença deverá ser feita no prazo de 15 dias, a partir da intimação do cumprimento de sentença.

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Q814371

Direito Processual Civil - CPC 1973 Competência no CPC 1973 , Critérios de competência , Modificação de competência , Conceito de competência ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFPEL) |

Q814371 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência.

Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes forem comum as partes e o valor da causa.

Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, determinar-se-á o foro àquele que tiver registrado o imóvel a mais tempo.

A parte poderá ofertar exceção de incompetência e suscitar conflito de competência concomitantemente.

Ao decidir o conflito de competência, o tribunal declarará o juiz competente, anulando todos os atos do juiz incompetente.

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Respostas

81: A

82: B

83: C

84: D

85: A

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