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Q843817

Direito Processual Civil - CPC 1973 Dos Atos Processuais , Nulidades no CPC 1973 ,

Ano: 2013 Banca: DIRECTA Órgão: Prefeitura de Angatuba - SP Prova: DIRECTA - 2013 - Prefeitura de Angatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q843817 Direito Processual Civil - CPC 1973

É correto afirmar:

Alternativas

O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo em primeiro grau de jurisdição, incumbido à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da sua juntada aos autos.

Nulidade absoluta é aquela que impede a produção dos efeitos legais do ato jurídico processual, por ausência da observância de alguns dos requisitos essenciais. Não comporta convalidação. Contamina todos os atos subsequentes. Deve ser declarada de ofício pelo juízo. Independe de provocação das partes.

A exceção de suspeição não pode ser reconhecida de ofício. A suspeição do juiz deve ser alegada pelas partes (autor ou réu) no prazo de 15 dias a contar da ciência do fato.

São absolutamente impenhoráveis os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis.

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Q843816

Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimento ordinário , Depoimento pessoal ,

Ano: 2013 Banca: DIRECTA Órgão: Prefeitura de Angatuba - SP Prova: DIRECTA - 2013 - Prefeitura de Angatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q843816 Direito Processual Civil - CPC 1973

É incorreto afirmar:

Alternativas

Compete à ação de nunciação de obra nova ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.

O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo a sentença quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.

O ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Não é lícito ao juiz requerer, de ofício, o depoimento das partes. Compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interroga-la na audiência de instrução e julgamento.

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Q843814

Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimento ordinário , Petição Inicial ,

Ano: 2013 Banca: DIRECTA Órgão: Prefeitura de Angatuba - SP Prova: DIRECTA - 2013 - Prefeitura de Angatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q843814 Direito Processual Civil - CPC 1973

A existência de pedido é um dos requisitos para que a petição inicial seja apta (art. 282, CPC). Sobre esse requisito é correto afirmar:

Alternativas

O pedido deve ser certo e determinado, não sendo permitido que este seja realizado de forma genérica.

O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.

Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo, deverá ingressar em juízo para receber sua parte dos demais credores.

É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. Entretanto, se para pedido corresponder tipo diverso de procedimento, a cumulação não será permitida.

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Q832019

Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimento ordinário , Julgamento Conforme o Estado do Processo: Extinção do Processo com ou sem Resolução de Mérito ,

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q832019 Direito Processual Civil - CPC 1973

Uma das causas de extinção do processo, sem resolução de mérito, é a desistência da ação pelo autor. Sobre a desistência da ação no Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Sendo ato unilateral do autor, a desistência da ação, para produzir efeitos, dispensa a homologação judicial.

A desistência da ação opera os mesmos efeitos jurídicos do que a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.

Em nenhuma hipótese será permitida a desistência da ação após o saneamento do processo.

A desistência da ação obsta o prosseguimento da reconvenção.

Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

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Q829743

Direito Processual Civil - CPC 1973 Sentença , Procedimento ordinário , Coisa Julgada no CPC 1973 ,

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q829743 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta sobre a sentença e coisa julgada no processo civil.

Alternativas

Publicada a sentença, poderá o juiz corrigir, sempre e somente a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculos.

Está sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório a sentença proferida contra o Estado-membro, salvo quando o direito controvertido for inferior a 20 (vinte) salários mínimos.

Quando o autor tiver formulado pedido certo, deve o juiz proferir sentença ilíquida.

As questões prejudiciais resolvidas incidentemente ficam acobertadas pela coisa julgada material.

Quando se tratar de relação jurídica continuativa e sobrevier modificação no estado de fato ou de direito, poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença.

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Respostas

101: B

102: D

103: B

104: E

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