Questões de Concurso
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A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública e da execução fiscal, julgue o item que se segue.
A DP não tem legitimidade para propor ação civil pública.
A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública e da execução fiscal, julgue o item que se segue.
É cabível a impetração de mandado de segurança enquanto
pendente recurso administrativo dotado de efeito suspensivo
contra ato qualificado como ilegal.