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Q829738

Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo de execução , Da execução de obrigação de pagamento de quantia certa ,

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q829738 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta a respeito da execução civil no direito brasileiro.

Alternativas

Na execução por quantia certa contra devedor solvente, o devedor será citado para em 3 (três) dias pagar o débito, sem direito à nomeação de bens, podendo, porém, remir a execução.

Na alienação em hasta pública, é permitido o lanço de valor inferior ao de avaliação do bem penhorado, desde que não configure preço vil, vedada a participação do exequente no certame.

O fiador que, uma vez executado, pagar a dívida se sub-roga nos direitos do exequente, adquirindo legitimidade ativa superveniente, sendo-lhe vedado, porém, executar o afiançado nos autos do mesmo processo.

A adjudicação, como modalidade de expropriação, embora aplicável no procedimento de execução por quantia certa contra devedor solvente, não é admitida no cumprimento de sentença.

Se o devedor, após intimado, não pagar voluntariamente o débito fixado em liquidação, incidirá multa em percentual a ser definido pelo juiz, observado o limite de 10% (dez por cento) do valor da obrigação.

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Q826663

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Procedimento ordinário , Procedimento sumário , Mandado de Segurança Individual e Coletivo , Ações Coletivas no CPC 1973 , Embargos infringentes , Prova pericial ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: BANPARÁ Órgão: BANPARÁ Prova: BANPARÁ - 2013 - BANPARÁ - Advogado |

Q826663 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta nos termos da lei processual civil:

Alternativas

No procedimento sumário, é lícito ao réu, na contestação, formular pedido a seu favor, mesmo que fundado em fatos distintos dos suscitados pelo autor.

Nas decisões por maioria, em reexame necessário, se admitem embargos infringentes.

O perito designado apresentará o laudo em cartório, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20(vinte) dias, antes da audiência de instrução e julgamento.

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 60 (sessenta) dias, quando notificado extrajudicialmente.

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Q814397

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Cumprimento de sentença , Apelação no CPC 1973 , Recurso Especial , Recurso Extraordinário , Impugnação ao cumprimento de sentença , Processo de execução , Dos embargos do devedor ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFSCAR) |

Q814397 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

O recurso extraordinário e o recurso especial impedem a execução da sentença.

Mesmo que a sentença esteja de acordo com súmula do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o juiz deverá receber o recurso de apelação.

Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz poderá inovar no processo.

Os embargos à execução serão oferecidos no prazo de quinze dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação e, quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuge.

A impugnação ao cumprimento de sentença deverá ser feita no prazo de 15 dias, a partir da intimação do cumprimento de sentença.

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Q814372

Direito Processual Civil - CPC 1973 Teoria geral das provas , Sentença , Tutela Antecipada , Procedimento ordinário , Respostas do réu - Contestação , Coisa Julgada no CPC 1973 ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFPEL) |

Q814372 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Se o réu não contestar a ação, o juiz acolherá todos os pedidos do autor.

Mesmo quando os fatos alegados não necessitarem de prova, o juiz não poderá julgar antecipadamente o processo.

Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa.

O juiz pode, ao proferir a sentença, a favor do autor, conceder direitos não pedidos, uma vez que os vislumbre na instrução e os fundamente na sentença.

Os motivos da sentença fazem coisa julgada.

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Q785982

Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimento ordinário , Julgamento Conforme o Estado do Processo: Extinção do Processo com ou sem Resolução de Mérito ,

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785982 Direito Processual Civil - CPC 1973

Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

Alternativas

quando o juiz deferir a petição inicial.

quando ficar parado durante mais de 01 (um) mês por negligência das partes.

quando a ação for considerada transmissível por disposição legal.

quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada.

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Respostas

111: A

112: C

113: D

114: C

115: D

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