Questões de Concurso
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Segundo o entendimento do STJ, a ausência de intimação do Ministério Público em ação civil na qual deveria intervir como fiscal da lei, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, que somente deverá ser decretada caso haja demonstração de prejuízo no caso concreto.
Existe prazo em dobro para interposição de recurso para litisconsortes com diferentes procuradores, ainda que, diante de determinada decisão do processo, apenas um dos litisconsortes possua interesse em recorrer na situação concreta.
Situação hipotética: Citado como réu em ação indenizatória ordinária, determinado indivíduo outorgou a seu advogado procuração geral para o foro, sem mencionar especificamente os atos que o advogado poderia praticar. Assertiva: Nesse caso, o advogado pode oferecer reconvenção, ato processual cuja prática independe de autorização específica.
Incumbe ao escrivão dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos, sendo ou não parte ou procurador.