Questões de Concurso
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A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública e da execução fiscal, julgue o item que se segue.
O Ministério Público atuará, obrigatoriamente, como fiscal da
lei nas ações civis públicas em que não for parte e, em se
tratando de mandados de segurança, deverá ser intimado pelo
juízo para exarar parecer.
A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública e da execução fiscal, julgue o item que se segue.
A DP não tem legitimidade para propor ação civil pública.
A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública e da execução fiscal, julgue o item que se segue.
É cabível a impetração de mandado de segurança enquanto
pendente recurso administrativo dotado de efeito suspensivo
contra ato qualificado como ilegal.
Citado em ação declaratória de paternidade, o réu procurou a DP e comprovou preencher os requisitos para ser atendido. Na sentença, os pedidos do autor foram julgados improcedentes.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando que foi observado o devido processo legal.
A contestação apresentada pelo defensor teve de ser
acompanhada de procuração outorgada pelo réu.
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