João da Silva, devidamente representado por advogado
constituído, propõe ação cujo objeto é matéria
unicamente de direito. Ao despachar o pedido inicial, o
magistrado dispensa a citação do réu e profere sentença
de total improcedência, apresentando como fundamento
casos idênticos. Assinale a alternativa correta:
Importante garantia da Fazenda Pública, o reexame
necessário cumpre o papel de conferir superior
proteção ao interesse público, submetendo a
sentença à análise do tribunal antes do trânsito em
julgado. Sobre o tema, assinale a opção correta.
Consoante o enunciado 269 da súmula da
jurisprudência do STF, “o mandado de segurança
não é substitutivo de ação de cobrança”. Em razão
deste entendimento, pode-se afirmar que: