Questões de Concurso

O regime de precatórios aplica-se também aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

É facultativa a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Juiz de primeira instância que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.

O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

o autor não poderá alterar o pedido, em nenhuma hipótese.

o autor não poderá alterar o pedido, salvo promovendo nova citação do Réu, que poderá responder no prazo de 15 dias.

os prazos correrão independentemente de intimação, não podendo o revel intervir no processo.

serão aplicados os efeitos da revelia inclusive a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, ainda que o litígio verse sobre direitos indisponíveis.

o autor poderá alterar o pedido independentemente de nova citação Réu.

com resolução de mérito, não podendo o autor intentar novamente a ação.

com resolução de mérito, podendo o autor intentar novamente a ação.

sem resolução de mérito, não podendo o autor intentar novamente a ação.

sem resolução de mérito, podendo o autor intentar novamente a ação, apenas se provar o pagamento ou o depósito das custas e dos honorários de advogado.

sem resolução de mérito, podendo o autor intentar novamente a ação.

Após a citação pode haver alteração de elemento objetivo da demanda desde que com anuência do réu.

Pode haver alteração de elemento objetivo da demanda até o saneamento.

Não há estabilização da prova, podendo o juiz determinar prova de ofício por entendê-la imprescindível.

A estabilização da demanda torna imodificável as partes – salvo as substituições permitidas por lei –, o pedido e a causa de pedir e se dá com a prolação da sentença.

É inadmissível o executado ajuizar ação anulatória após o transcurso do prazo para oposição dos embargos à execução.

Caso a ação anulatória vise à suspensão da execução fiscal, assumindo o papel dos embargos, é necessário que seja acompanhada do depósito integral do montante do débito exequendo.

Títulos que consubstanciam obrigações da Eletrobrás são suficientes para garantia do processo de execução fiscal.

O Superior Tribunal de Justiça admite a nomeação à penhora de título da dívida pública, para o fim de garantir o Juízo em execução fiscal.