Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre ações coletivas no cpc 1973 em direito processual civil - cpc 1973

fundo de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

danos a bens de valor artístico, estético e paisagístico.

danos a bens e direitos de valor histórico e turístico.

danos ao meio ambiente, ao consumidor e à ordem urbanística.

danos por infração da ordem econômica.

é de 20 (vinte) dias, improrrogáveis

é de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que requerido pelo interessado, no caso de difícil produção de prova testemunhal.

poderá ser prorrogado a requerimento do interessado, no caso de difícil produção de prova documental.

inicia-se no dia seguinte ao da citação pessoal ou do decurso do prazo assinado em edital.

inicia-se no dia útil seguinte ao da citação pessoal, in- dependentemente da entrega do mandado cumprido em cartório

será decretada caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público, caso o impe- trante crie obstáculo ao normal andamento do processo ou deixe de promover, por mais de 2 (dois) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.

será decretada perempção da medida liminar ex officio, caso o impetrante crie obstáculo ao normal andamento do processo ou deixe de promover, por mais de 24 ho- ras, os atos e as diligências que lhe cumprirem.

a autoridade administrativa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da notificação da medida liminar, deverá re- meter, ao Ministério ou órgão a que se acha subordinada e a quem lhe representa judicialmente, cópia autentica- da do mandado notificatório, assim como indicações e elementos outros necessários às providências a serem tomadas para a eventual suspensão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder.

a pessoa jurídica de direito público interessada, visando a evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, poderá requerer ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, a suspensão da execução da liminar, cabendo, contra tal decisão, agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, a ser julgado na sessão seguinte à sua interposição.

o Ministério Público, visando a evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, poderá requerer ao presidente do tribunal, ao qual cou- ber o conhecimento do respectivo recurso, a suspensão da execução da liminar, decisão que, se concedida, será irrecorrível

Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes.

Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público

No mandado de segurança, o Ministério Público será ouvido, na condição de custus legis, no prazo de 5 (cinco) dias.

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Dentre outras hipóteses previstas em lei, denega-se o mandado de segurança se for reconhecida a ilegitimidade ad causam do impetrante.

No processo de mandado de segurança, não cabem embargos infringentes.

Ao despachar a petição inicial de ação de mandado de segurança impetrada por servidor do Tribunal Regional Federal da 3a Região contra ato de seu presidente, visando ao restabelecimento de determinada vantagem salarial, o relator deverá determinar a notificação do impetrado para que preste informações e, além disso, ordenará que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da União.

Concedido o mandado de segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, sem prejuízo da recorribilidade permitida à pessoa jurídica interessada e, ainda, à autoridade coatora.

Constitui crime de desobediência, nos termos do artigo 330 do Código Penal, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, salvo se houver previsão de sanção administrativa.