Questões de Concurso
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Julgue as assertivas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) É dispensável que o autor do ato eletrônico de transmissão possua capacidade postulatória, sendo suficiente que a peça protocolada esteja subscrita por detentor da referida capacidade.
( ) Ainda que se trate de jurisdição voluntária, o Ministério Público tem interesse na interposição de recurso de apelação em face de sentença que, nos autos de ação de retificação de registro civil, julga procedente o pedido.
( ) O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei apenas quando não houver recurso da Parte.
( ) O Ministério Público deve obrigatoriamente intervir em todas as ações de ressarcimento ao erário propostas por entes públicos.
Assinale a alternativa correta:
I. Após publicada, o juiz não poderá alterar a sentença de ofício.
II. A sentença arbitral é um título executivo judicial.
III. Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação.
IV. A sentença publicada poderá ser alterada por meio de embargos de declaração.
V. É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.
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