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Q468204

Direito Processual Civil - CPC 1973 Juizado Especial no CPC 1973 , Juizado Especial - Cível ,

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468204 Direito Processual Civil - CPC 1973

A Lei de Juizados Especiais estabelece que o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.
São manifestações da simplicidade e da informalidade, constantes na lei, as seguintes regras, exceto:

Alternativas

Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados.

Não há nulidade sem prejuízo.

A citação postal de pessoas jurídicas é válida, desde que entregue a correspondência à pessoa encarregada da recepção.

As intimações podem ser realizadas por qualquer meio idôneo.

A prática de atos processuais em outras comarcas deverá ser solicitada por carta precatória, na forma da lei processual civil.

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Q467948

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Princípios Recursais ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Controle Externo - Jurídica |

Q467948 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos recursos,

Alternativas

como regra geral, a sentença substitui o julgamento proferido pelo tribunal no que tiver sido objeto de recurso, não incidindo o efeito substitutivo em segundo grau de jurisdição.

a questão da tempestividade da interposição está afeta sempre ao tribunal, não cabendo ao juiz prolator da decisão ou sentença sua análise prévia.

o sistema processual civil não permite em nenhuma hipótese o efeito translativo recursal, pelo qual fica o tribunal autorizado a julgar fora do que consta das razões ou contrarrazões recursais.

por ausência de previsão legal, não é mais possível aplicar-se o princípio da fungibilidade recursal em nenhum caso, ou seja, a possibilidade de o tribunal conhecer do recurso interposto erroneamente, recebendo-se o recurso correto à hipótese dos autos.

ocorre o princípio da singularidade, pelo qual para cada decisão judicial recorrível é cabível um único tipo de recurso, vedado à parte ou interessado interpor mais de um tipo de recurso contra a mesma decisão.

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Q466298

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos ,

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária |

Q466298 Direito Processual Civil - CPC 1973

O relator de um recurso em tramitação no tribunal pode julgá-lo monocraticamente improcedente quando:

Alternativas

a causa versar sobre direito indisponível e estiver em condições de imediato julgamento;

verificar que a celeridade processual recomenda a adoção de tal medida;

o recurso não estiver devidamente preparado ou for manifestamente intempestivo;

a decisão recorrida estiver em consonância com a jurisprudência consolidada sobre o tema debatido;

o tema debatido estiver afetado ao Plenário do Supremo Tribunal Federal para análise da repercussão geral.

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Q466297

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Teoria Geral dos Recursos - Conceito ,

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária |

Q466297 Direito Processual Civil - CPC 1973

A teoria da causa madura recursal permite:

Alternativas

ao juiz o julgamento liminar de improcedência, caso existam precedentes proferidos naquele juízo contrários à tese jurídica deduzida na petição inicial;

ao juiz não receber o recurso de apelação interposto em face de sentença proferida em conformidade com súmula do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça;

ao tribunal que, em sede de apelação, reformar sentença terminativa, avançar ao mérito da causa, se ele estiver em condições de imediato julgamento;

ao tribunal assumir a competência para julgamento de uma causa em curso perante um de seus órgãos fracionários, quando tratar de relevante questão de direito;

ao tribunal determinar a realização ou renovação do ato processual, constatando a ocorrência de nulidade sanável, desde que intimadas as partes.

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Q465962

Direito Processual Civil - CPC 1973 Dos Atos Processuais , Juizado Especial no CPC 1973 , Da comunicação dos atos processuais - Intimação , Juizado Especial - Cível ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito |

Q465962 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos Juizados Especiais existem regras processuais que excepcionam as regras previstas no Código de Processo Civil. Nesse sentido, sobre as comunicações processuais nos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que é dispensada:

Alternativas

a intimação da parte que muda de endereço sem comunicar previamente ao juízo;

a intimação das testemunhas arroladas pela parte autora até 5 dias antes da audiência;

a intimação pela imprensa oficial dos atos praticados em audiência;

a publicação do edital em jornais de grande circulação na hipótese de citação por edital;

a intimação prévia da data da sessão de julgamento na turma recursal.

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