Questões de Concurso

Admite-se a ocorrência de denunciações da lide sucessivas.

É admissível o chamamento ao processo do devedor, na ação em que o fiador for réu.

A nomeação à autoria pode ser feita por qualquer réu que pretenda corrigir a ilegitimidade passiva de uma ação.

A denunciação da lide é espécie de intervenção de terceiros, que pode ser feita pelo autor ou pelo réu de uma ação.

Para que a nomeação à autoria se concretize, promovendo troca de réus em uma ação, com ela precisam concordar autor e nomeado.

O Estado-membro não tem foro privilegiado, mas juízo privativo — vara especializada — nas causas, que devem correr na comarca da capital, quando a Fazenda for autora, ré ou interveniente. Nas causas pertencentes à competência territorial de qualquer outra comarca, não pode a lei de organização judiciária atrair causas para o foro da capital.

Verifica-se a continência quando há identidade de partes e de causa de pedir, sendo parcialmente comum o objeto. Ocorrendo a continência, impõe-se a extinção de um dos processos sem julgamento do mérito, pois uma das demandas encontra-se inteiramente contida na outra. Assim, há continência, por exemplo, se uma das demandas tem por objeto a anulação de cláusula contratual e outra a nulidade de todo o contrato.

Proposta a ação, que ocorre com o despacho e a distribuição da inicial, a competência então determinada não mais se altera, perpetuando-se perante aquele juízo. Assim, modificações posteriores à propositura da demanda, de fato ou de direito, são irrelevantes se o critério determinante disser respeito à competência relativa. Tratando-se de competência absoluta não se aplica a perpetuatio jurisdicionis.

Com a denunciação da lide, objetiva-se permitir ao autor ou ao réu denunciante obter, no mesmo processo e pela mesma sentença que o privar do bem de sua posse ou propriedade, ou que lhe impuser a obrigação de ressarcir perdas e danos, o reconhecimento de seu direito de, regressivamente, ser reembolsado, pelo terceiro denunciado, daquilo de que foi desfalcado seu patrimônio, por força de decisão desfavorável proferida contra ele na demanda originária em que ocorreu a intervenção.

O chamamento ao processo é a admissibilidade de o réu fazer com que co-devedores solidários passem a integrar o pólo passivo da demanda junto com ele, em litisconsórcio.

Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.

Em caso de demanda judicial, aquele que detiver coisa que está em nome alheio, deverá, em seu próprio nome, responder pela demanda.

Nomeação à autoria é obrigatório quando, ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta.

Na ação que cobra o fiador de um contrato, é inadmissível o chamamento ao processo do devedor principal.

Feita a denunciação pelo autor, o denunciado, comparecendo, não será obrigado a assumir a posição de litisconsorte do denunciante.

Alienado o bem objeto da lide, será impositiva a alteração subjetiva do processo.

A nomeação à autoria, havendo concordância do nomeado e da outra parte, determina a sucessão processual.

A substituição do requerido em razão do reconhecimento de sua ilegitimidade pode ocorrer a qualquer tempo.

Nas localidades em que houver mais de uma vara de competência idêntica, distribuída a petição, considera-se proposta a ação para ambas as partes.

Em se tratando de ação de caráter pessoal estrito, a morte de uma das partes necessariamente determina a extinção prematura do processo.