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Q365659

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Princípios Recursais ,

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q365659 Direito Processual Civil - CPC 1973

São requisitos da aplicação do princípio da fungibilidade recursal, de acordo com a doutrina majoritária:

Alternativas

inexistência de má-fé e existência do recurso interposto;

existência de dúvida objetiva e tempestividade do recurso;

prova inequívoca da verossimilhança do pedido e periculum in mora;

fumaça do bom direito e tempestividade do recurso;

erro quanto ao pronunciamento do juiz e interesse recursal.

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Q363153

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Teoria Geral dos Recursos - Conceito , Apelação no CPC 1973 , Requisitos de admissibilidade ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: CONDER Prova: FGV - 2013 - CONDER - Advogado |

Q363153 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos recursos, assinale a afirmativa incorreta

Alternativas

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Havendo apelação, todas as questões suscitadas e discutidas no processo serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.

O recurso apenas pode ser interposto pela parte vencida e pelo Ministério Público.

O recurso interposto por um devedor, em caso de solidariedade passiva, aproveitará aos outros, quando as defesas opostas ao credor Ihes forem comuns.

As questões de fato que não forem propostas no juízo inferior, somente poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

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Q362500

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Teoria Geral dos Recursos - Conceito , Princípios Recursais , Requisitos de admissibilidade , Efeitos dos recursos ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: MPE-MA Órgão: MPE-MA Prova: MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça |

Q362500 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da sistemática recursal é correto afirmar o seguinte:

Alternativas

A legitimidade recursal do Ministério Público é ampla nas hipóteses em que atua como parte, mas quando figura como fiscal da lei não possui interesse recursal para a interposição de recurso adesivo;

O efeito devolutivo da apelação é manifestação direta do princípio dispositivo, de modo que o tribunal não fica adstrito à matéria efetivamente impugnada;

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso, porém a lei exige a homologação judicial para a eficácia da desistência;

A teoria geral dos recursos é informada pelos princípios do duplo grau de jurisdição, da taxatividade, da singularidade, da fungibilidade e da proibição da reformatio in peius;

O reexame necessário possui natureza jurídica recursal porque se reveste das características próprias dos recursos, dentre elas tipicidade, tempestividade, e interesse em recorrer.

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Q362498

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Embargos de Declaração no CPC 1973 ,

Ano: 2014 Banca: MPE-MA Órgão: MPE-MA Prova: MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça |

Q362498 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os embargos declaratórios é incorreto dizer que:

Alternativas

Excepcionalmente, podem ter caráter infringente quando forem deduzidos para correção de erro material manifesto, suprimento de omissão ou extirpação de contradição;

Têm caráter eminentemente substitutivo da decisão embargada;

A decisão interlocutória, sentença ou acórdão resultante de embargos de declaração é passível de complementação ou integração se nela houver obscuridade ou contradição;

Em regra, no procedimento ordinário, a oposição tempestiva dos embargos declaratórios interrompe o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, inclusive quando manifestados com notório propósito de prequestionamento;

São cabíveis quando a decisão for omissa quanto a ponto ou matéria sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou porque a parte requereu expressamente, ou porque é matéria de ordem pública que exigia o pronunciamento ex officio do órgão jurisdicional.

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Q361588

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Princípios Recursais ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |

Q361588 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

No que se refere às regras aplicadas aos processos que envolvem a fazenda pública em juízo, à sentença e aos recursos, julgue os itens que se seguem.

Não havendo prejuízo à ampla defesa, o juiz, aplicando o princípio da complementariedade, poderá aceitar as razões apresentadas após a interposição do recurso.

Alternativas

Certo

Errado

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Respostas

341: B

342: C

343: D

344: B

345: E

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