Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre processo de execução em direito processual civil - cpc 1973
Foram encontradas 1.057 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
As decisões de tribunal de contas de que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo extrajudicial, independentemente de sua inscrição em dívida ativa.
É possível a execução fundada em título extrajudicial de um ente público contra outro. Nesse caso, deverão ser observadas as regras procedimentais previstas no CPC para a execução contra a fazenda pública.