Questões de Concurso

Os atos processuais realizam-se em dias úteis, das seis às vinte e duas horas, podendo ultrapassar esses horários, em casos excepcionais.

Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais

Os atos do juiz que lhe competem, exclusivamente são os despachos, todos os demais podendo ser praticados pelo escrivão e revistos posteriormente pelo juiz

É vedado ao juiz determinar prazos para a prática dos atos processuais, pois é sempre a lei que os determina.

O prazo legal interrompe-se nos feriados, contando-se do início a partir do primeiro dia útil posterior a elas

a existência de título executivo judicial ou extrajudicial;

o inadimplemento do devedor;

um início razoável de prova material do inadimplemento do devedor;

sendo execução para cobrança de crédito, que o título seja líquido, certo e exigível;

o adimplemento da obrigação do credor, quando esta for condição para a prestação do devedor.

O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará, de imediato, as providências necessárias a sua repetição. 

 Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes. 

 A nulidade de uma parte do ato prejudicará todo o ato. 

O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais. 

A nulidade dos atos poderá ser alegada em qualquer fase processual.

Com base no princípio da instrumentalidade das formas, sempre que a lei prescrever determinada forma, porém não cominar nulidade, o ato será considerado válido se alcançar a finalidade respectiva, mesmo que seja realizado de outro modo.

Com base no princípio da instrumentalidade das formas, sempre que a lei prescrever determinada forma, porém não cominar nulidade, o ato será considerado válido se alcançar a finalidade respectiva, mesmo que seja realizado de outro modo.

Uma vez anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes. Identicamente, a nulidade de uma parte do ato prejudicará as demais, ainda que sejam independentes, porquanto operada a contaminação presumida.

A ausência de manifestação do Ministério Público, quando intimado em feito onde deva intervir, configura nulidade passível de reconhecimento de ofício.

Se os alimentos provisórios forem fixados em uma medida cautelar, a superveniência de sentença que julga improcedente o pedido na ação principal desconstitui o direito aos alimentos fixados e extingue a obrigação referente ao período compreendido entre a concessão da liminar e o trânsito em julgado da sentença. Assim, eventual execução promovida para o recebimento das prestações vencidas e não pagas deve ser extinta por perda superveniente de objeto. 

Se, na ação de alimentos, for julgado procedente o pedido do autor, a sentença deverá fixar a pensão alimentícia no exato valor solicitado na petição inicial, sob pena de nulidade da sentença, em face da vinculação da sentença ao pedido formulado pelo autor. 

Os alimentos devidos ao cônjuge e aos filhos menores podem ser revistos, caso sobrevenham fatos que modifiquem a situação econômica ou jurídica dos interessados. O desemprego ocasional do alimentante enseja a exoneração da obrigação alimentícia, entretanto a superveniência de filhos provenientes de nova relação conjugal não reduz a capacidade contributiva do alimentante nem autoriza a redução do encargo.

O dever de sustento dos filhos menores implica para o pai e a mãe uma obrigação não-recíproca, incondicionada, pois independe da necessidade daqueles, sendo representada pelo dever que ambos os genitores têm de bem criá-los, educá-los e protegê-los. Ao cessar a menoridade do filho, poderá surgir a obrigação legal de prestar alimentos, condicionada à necessidade do filho e à possibilidade dos pais.