Questões de Concurso

Assinale a alternativa correta sobre a execução por quantia certa contra devedor solvente.

O executado pode se opor à execução por meio de embargos. Sobre embargos à execução, é correto afirmar:  

Dadas as afirmativas sobre execução, alimentos, ação monitória e chamamento ao processo,

I. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que é prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial.

II. A pensão alimentícia não deve incidir sobre os valores recebidos a título de adicional de férias, porque tal verba tem essência personalíssima e é deferida ao trabalhador com a finalidade exclusiva de assegurar o seu descanso após o período de um ano de trabalho.

III. É dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente para o ajuizamento de ação monitória fundada em cheque prescrito.

IV. O chamamento da União ao processo com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde.

verifica-se que estão corretas apenas  

Cessa a eficácia da medida cautelar se: I - A parte não intentar a ação principal no prazo de 30 dias. II - O juiz declarar extinto o processo principal, mas apenas se houver julgamento do mérito. III - A medida cautelar não for executada no prazo de 15 dias. Está(ão) CORRETO(S):

Julgue as seguintes assertivas: I - A sentença líquida proferida contra a Fazenda Pública não transita em julgado enquanto não for submetida ao segundo grau de jurisdição, cabendo ao tribunal, em sede de reexame necessário, analisar toda a matéria discutida, podendo, inclusive, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública. II - Na ação de sequestro intentada por interessado capaz, envolvendo crédito de natureza não alimentar, motivada pelo descumprimento da ordem de preferência dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública, é obrigatória a intervenção do Ministério Público. III - Pode o processo prosseguir com a participação do assistente litisconsorcial, ainda que a parte assistida desista da ação, renuncie ao direito ou reconheça a procedência do pedido.