Suponha que, ao final do exercício financeiro de 2018, o Município não tenha logrado efetuar o pagamento de despesas com
contratos de obras relativas a parcelas efetivamente executadas e em relação às quais tenha ocorrido o empenho e liquidação.
Referida situação
Nos termos da Lei n° 4.320/1964, as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro,
distinguindo-se as processadas das não processadas,
consideram-se
Considere que ao final do exercício financeiro determinado órgão da Administração pública tenha executado contrato de
pavimentação de vias públicas, efetuando medições, atestações de serviços e empenho das despesas incorridas pelas parcelas
executadas, porém não tenha efetuado o correspondente pagamento. Diante de tal quadro,
O acompanhamento das informações sobre o montante e a
execução dos restos a pagar inscritos em um tribunal de justiça
estadual é possível por meio de um anexo denominado: