Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro
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Com relação ao PPA, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Na União, a data de encaminhamento e o período de apreciação do projeto de lei do PPA no Congresso Nacional são os mesmos do projeto da Lei Orçamentária Anual.
( ) Na União, diferentemente do que ocorre com outros projetos de leis do sistema orçamentário, o projeto de lei do PPA é objeto de discussão, apresentação e aprovação de emendas e votação no âmbito da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e, após, votação final em sessão do Congresso Nacional.
( ) Nos estados e municípios há a necessidade de uma comissão permanente, aos moldes da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), para tratar das matérias orçamentárias.
As afirmativas são, respectivamente,
Dados os instrumentos que preveem o Plano Plurianual,
I. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
II. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
III. Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
IV. Decreto Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.
verifica-se que está(ão) correto(s)