Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro
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( ) A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
( ) Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
( ) A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
( ) Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 1º de janeiro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
Assinale a sequência correta.
O principal instrumento de planejamento orçamentário do Governo Federal de médio prazo é o Plano Plurianual (PPA). Analise as afirmativas abaixo.
I. O PPA define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal.
II. O Plano Plurianual é estabelecido por lei e sua vigência é de 4 anos.
III. O PPA tem início através de um projeto de lei proposto pelo poder Executivo, portanto não necessita ser submetido ao Congresso Nacional.
IV. É determinado pela Constituição que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais sejam elaborados em consonância com o Plano Plurianual.
Estão corretas as afirmativas:
( ) A própria Lei Orçamentária Anual (LOA) poderá conter dispositivo autorizando a abertura de créditos suplementares e especiais, até determinado montante.
( ) Para abertura de créditos extraordinários é imprescindível a autorização legislativa prévia e a indicação dos recursos disponíveis para ocorrer a despesa.
( ) Os créditos especiais são destinados à cobertura de dotações orçamentárias não originalmente fixadas da LOA.