Questões de Concurso
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Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000), julgue o item seguinte.
Não é necessário que os efeitos financeiros decorrentes da
criação de ação governamental que acarrete aumento da
despesa sejam compensados pelo aumento de receita ou pela
redução de despesa.
Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000), julgue o item seguinte.
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Ministério Público
deverá ser assinado pelo chefe do Ministério Público, bem
como pelas autoridades responsáveis pela administração
financeira e pelo controle interno do órgão.
No tocante à classificação da despesa pública, julgue o item que se segue.
O pagamento de restos a pagar e o resgate de operação de
crédito por antecipação de receita são exemplos de despesas
extraorçamentárias expressamente previstas na LOA.
Com relação às leis orçamentárias e ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o item subsequente.
A falta de aprovação do PPA pelo Poder Legislativo não
impede a interrupção da sessão legislativa.
Com relação às leis orçamentárias e ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o item subsequente.
O Ministério Público possui autonomia para elaborar a sua
proposta orçamentária, mas, se não a fizer dentro dos limites
estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o
Poder Executivo poderá ajustá-la.
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