Questões de Concurso
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Quanto à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item.
Na esfera municipal, as despesas com pessoal não
poderão exceder a 60% da receita corrente líquida
em cada período de apuração, sendo que desse
percentual, 54% corresponde a parte do Poder
Executivo.
No que diz respeito à despesa pública, julgue o item.
Quando não for possível determinar previamente
o montante a ser pago de uma despesa pública, tal
como uma despesa com água ou energia elétrica,
deverá ser realizado o empenho por estimativa.
No que diz respeito à despesa pública, julgue o item.
Segundo a Lei nº 4.320/1964, as dotações
destinadas a aquisição de imóveis, ou de bens de
capital já em utilização, a aquisição de títulos
representativos do capital de empresas ou
entidades de qualquer espécie, já constituídas,
quando a operação importe aumento do capital; e
a constituição ou aumento do capital de entidades
ou empresas que visem a objetivos sem caráter
comercial ou financeiro são denominadas
inversões financeiras.
Em relação à receita pública, julgue o item.
As receitas de capital são receitas que aumentam
as disponibilidades financeiras do Estado, sem
causar efeito sobre o seu patrimônio líquido.
Em relação à receita pública, julgue o item.
As receitas orçamentárias compreendem as
receitas que pertencem ao Estado, integram o
patrimônio do Poder Público, e lhe aumentam o
saldo financeiro, e não se confundem com os
recursos em que o Estado é mero depositário, e
cujas restituições não se sujeitam à autorização
legislativa.