Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro
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Julgue o item.
A lei orçamentária anual não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. É o chamado princípio da totalidade. No entanto, há duas exceções a essa regra: a autorização para a abertura de créditos adicionais e a autorização para a contratação de operações de crédito.
Julgue o item.
O princípio da periodicidade orçamentária diz respeito ao período de tempo ao qual as receitas e as despesas na lei orçamentária anual irão se referir. No Brasil, a estipulação desse período depende da legislação local de cada ente federado.
O conceito acima refere-se a qual princípio orçamentário?