Questões de Concurso
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Quanto aos documentos e dispositivos legais que integram o orçamento público, julgue o item a seguir.
A lei de diretrizes orçamentárias foi instituída pela
Constituição Federal de 1988, mas sua amplitude foi
reduzida a partir da entrada em vigor da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Quanto aos documentos e dispositivos legais que integram o orçamento público, julgue o item a seguir.
No plano plurianual devem-se estabelecer metas e objetivos
da administração pública para as despesas de capital
associadas aos programas de duração continuada.
A respeito do orçamento público, julgue o item subsequente.
O ciclo orçamentário é um processo multidimensional e
descontínuo de análise e decisão, haja vista sua necessária
divisão em etapas sucessivas.
A respeito do orçamento público, julgue o item subsequente.
A unidade orçamentária, como praticada no Brasil, se expressa na existência de uma única peça orçamentária: a lei orçamentária anual.
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