Questões de Concurso
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No que tange à Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item seguinte.
Os estados, o Distrito Federal e os municípios podem adotar
metas anuais para o exercício a que se referir e para os três
seguintes, com o objetivo de garantir sustentabilidade à
trajetória da dívida pública, com o estabelecimento de
intervalos de tolerância para a verificação do cumprimento
das metas anuais de resultado primário, em seus respectivos
anexos de metas fiscais do projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), de forma facultativa.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
A fundamentação utilizada pelo governador não é válida, já
que a abertura de crédito deveria estar prevista em lei
específica, não bastando a autorização prévia na LOA.
A respeito de orçamento público e ciclo orçamentário na administração pública brasileira, julgue o item a seguir.
A lei orçamentária anual (LOA) possui o objetivo de
promover a transparência e o equilíbrio fiscal com foco em
indicar políticas públicas a serem implementadas pelo
governo.
A respeito de orçamento público e ciclo orçamentário na administração pública brasileira, julgue o item a seguir.
A fase do planejamento no ciclo orçamentário, que consiste
na realização de estudos preliminares relacionados à
alocação de recursos e à estimativa das receitas, é uma
prerrogativa do Poder Legislativo.
A respeito de orçamento público e ciclo orçamentário na administração pública brasileira, julgue o item a seguir.
A lei do plano plurianual (PPA), instrumento legal de médio
prazo, deve contemplar as diretrizes, os objetivos e as metas
estabelecidos pela administração pública federal para as
despesas de capital que resultem em bens e serviços para a
população.