Questões de Concurso

A Lei de Responsabilidade Fiscal versa, entre outros temas, sobre o endividamento na gestão fiscal. Nesse sentido, o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses representa a dívida pública

Com relação ao conteúdo da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta.

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 dispõe que, ao final de cada quadrimestre, os titulares de poderes e órgãos emitirão Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Com relação ao RGF, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(   ) O RGF deverá ser publicado e disponibilizado ao acesso público, inclusive em meios eletrônicos.
(   ) Na esfera municipal, somente o Poder Executivo está obrigado a emitir o RGF.
(   ) Para emissão do RGF, considera o quadrimestre como um período fixo.
(   ) O limite legal constitui uma das formas para a avaliação da gestão fiscal.

Assinale a sequência correta.

Com relação ao ciclo orçamentário governamental, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei Orçamentária Anual deve ser elaborada de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/2000.
II. A Lei Orçamentária Anual consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual.
III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Estão corretas as afirmativas